Pedro Rodrigues veio ao Parlamento defender a iniciativa legislativa do Governo que se traduz na quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/93/M, de 4 de Setembro, que estabelece normas relativas à defesa e protecção das estradas regionais.

A proposta pretende clarificar as regras aplicáveis às zonas de protecção das estradas, nomeadamente no que diz respeito a construções, colocação de publicidade, vegetação, escavações e aterros. O objectivo é evitar situações que possam comprometer a visibilidade, a estabilidade dos terrenos ou a segurança da circulação rodoviária.

O secretário regional de Equipamentos e Infraestruturas explicou que a alteração procura actualizar uma legislação com mais de 30 anos, conciliando os direitos dos proprietários dos terrenos próximos das estradas com a necessidade de proteger a rede rodoviária.

Uma das novidades é a clarificação das regras relativas à conservação de muros, vedações e edifícios junto às vias regionais. A proposta prevê ainda que, nas situações abrangidas pela legislação, os proprietários de veículos degradados tenham 48 horas após a notificação para proceder à sua remoção.

O diploma regula também o acesso temporário a propriedades privadas quando seja necessário realizar trabalhos de protecção, conservação ou reparação das estradas. Nestes casos, os serviços públicos poderão entrar nos terrenos, incluindo em situações de urgência, ficando prevista a comunicação aos proprietários e a compensação pelos prejuízos efectivamente causados.

São igualmente actualizadas as regras de fiscalização, os mecanismos de intervenção perante situações de perigo e o regime de taxas e isenções.

Pedro Rodrigues defendeu que estas alterações permitirão uma gestão mais eficaz das áreas envolventes às estradas, garantindo a segurança da circulação e a conservação das infraestruturas.

O governante lembrou que a rede rodoviária foi determinante para o desenvolvimento da Madeira e do Porto Santo nas últimas décadas, considerando que, além de continuar a investir em novas obras, é necessário assegurar a protecção das infraestruturas existentes.

Gonçalo Maia Camelo (IL) foi o primeiro a fazer um pedido de esclarecimento e   questionou a razão dacredução de seis ou sete metros de zona non aedificandi para dois metros.

Sílvia Silva (PS) questionou o que faz o Governo para evitar “a próxima derrocada” em vez de reagir. “Estou a falar da prevenção em geral”.

A deputada quis saber se existe algum levantamento dos pontos críticos da rede viária, entre vários outros aspectos.

Jessica Teles (JPP) disse reconhecer a importância da segurança rodoviária, mas isso deve ser feita com respeito pelos direitos dos cidadãos. A deputada deixou várias dúvidas sobre esse respeito.

Pedro Rodrigues respondeu que a redução das áreas de protecção se baseou em elementos técnicos e afirmou que, em zonas urbanas, já é de zero.

O governante disse que, sobre as zonas de risco, há muitas empreitadas em curso e que o LREC tem feitos muitos levantamentos, para o Governo e para as autarquias.

Sobre os critérios, Pedro Rodrigues disse tratar-se de uma situação “que não é fácil”. Trata-se de um equilíbrio que, garante o governante, “terá a devida fundamentação da urgência. Não será uma tese de doutoramento”, mas terá “a devida fundamentação.