O ADN Madeira pediu esclarecimentos sobre a análise do Tribunal de Contas ao protocolo de cooperação entre o Governo Regional e a Polícia de Segurança Pública (PSP), que prevê a afectação de 30% das receitas das coimas rodoviárias a investimentos destinados à força policial na Região.

Em comunicado, a coordenadora regional do partido, Maíza Fernandes, questiona a oportunidade e o alcance da fiscalização e considera necessário esclarecer quais as reservas jurídicas que permanecem e por que razão não foi formulada uma recomendação específica para a regularização do protocolo.

O Parecer n.º 2/2026 do Tribunal de Contas, relativo à Conta da Região Autónoma da Madeira de 2024, analisou o protocolo celebrado em Setembro de 2019, que deu continuidade a uma cooperação iniciada em 2006. O acordo prevê o financiamento de investimentos nas instalações e infra-estruturas policiais, meios automóveis e equipamentos técnicos e tecnológicos.

Na análise, o Tribunal de Contas assinalou que a resolução que autorizou o protocolo de 2019 não identificou o respectivo enquadramento jurídico, nem apresentou os critérios que fundamentaram a consignação de 30% das receitas das coimas. O Tribunal considerou ainda que a ausência de um prazo definido para o acordo levantava questões quanto ao carácter excepcional e temporário da afectação das receitas, concluindo que a legalidade do protocolo e da despesa associada “poderá estar em crise”. Em 2024, esta despesa totalizou cerca de 748,7 mil euros.

O ADN Madeira chama, por outro lado, a atenção para os Orçamentos Regionais de 2025 e 2026, que passaram a prever expressamente a possibilidade de consignar 30% das receitas provenientes das coimas rodoviárias ao financiamento de aquisições e investimentos destinados à actividade da PSP. Para o partido, estas disposições constituem uma alteração legislativa relevante, embora não regularizem automaticamente eventuais deficiências anteriores.

"A autonomia da Madeira não é uma concessão administrativa. É um direito constitucional", afirma Maíza Fernandes, que defende que as reservas sobre a forma de financiamento não devem ser confundidas com uma proibição geral de a Região contribuir para a segurança pública.

O partido reconhece a independência e as competências do Tribunal de Contas, mas sustenta que a fiscalização deve contribuir para decisões juridicamente seguras, respeitando os poderes autonómicos. Pretende, por isso, que sejam esclarecidos os requisitos legais que continuam por cumprir e o enquadramento aplicável ao financiamento actual.

O ADN Madeira reafirma que a Região deve poder cooperar na resposta às necessidades de segurança da população, desde que sejam respeitadas as regras de legalidade financeira.