"O Governo Regional está a perverter propositadamente os objectivos dos programas de ocupação de desempregados e dos estágios profissionais para colmatar necessidades permanentes de trabalho", diz a CDU através de uma nota de imprensa.

"Trata-se de trabalhadores que, encontrando-se em situação de desemprego, que já asseguram o funcionamento de um largo conjunto de serviços públicos, mas também de associações privadas sem fins lucrativos", refere. 

Acrescenta que "estes trabalhadores não têm qualquer direito laboral, não têm direito a férias, a subsídio de férias e subsídio de Natal". Mais: "Auferem apenas um subsídio de 480 euros pago pelo Instituto de Emprego para trabalhar 30 horas por semana, têm direito a um subsídio de alimentação equivalente ao dos trabalhadores da administração pública e em algumas situações é atribuído um subsídio mensal de transporte correspondente ao passe em transporte colectivo", sustenta. 

Para combater o uso abusivo dos Programas de Ocupação Temporários de Desempregados na Administração Pública e dos Estágios Profissionais, a CDU, através do deputado Ricardo Lume, deu entrada de um Projecto de Decreto Legislativa Regional,  na Assembleia Regional que altera o Decreto Legislativo Regional nº 11/2018/M de 3 de Agosto na sua redação actual, de forma a  garantir nos procedimentos concursais para o preenchimento de postos de trabalho por trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo assegurar  uma majoração de 30% na avaliação aos candidatos que tenham participado nesses programas ou estágios nos últimos três anos na administração pública na área de recrutamento.