O Município do Porto Santo passa a apoiar a população idosa e carenciada no seu transporte, quando tiver de se deslocar por questões de saúde. Esse transporte far-se-á em táxi e os munícipes nada pagarão.

O ‘Regulamento Municipal Táxi Social + 65 Anos’ foi aprovado em Assembleia Municipal no dia 24 de Fevereiro, depois de ter acontecido o mesmo na reunião da Câmara do dia 10 do mesmo mês. Na última quinta-feira, dia 9 de Março foi publicado em Diário da República.

Como é explicado no próprio diploma, o Regulamento “estabelece as normas de funcionamento do Táxi Social + 65 anos, Programa Municipal de Apoio ao Transporte da População Sénior para Serviços de Saúde”.

“O Táxi Social + 65 anos consiste no transporte organizado e gratuito da população sénior economicamente carenciada para o Centro de Saúde do Porto Santo ou entidades com contrato ou convenção para prestação de cuidados de saúde, nas seguintes situações: a) Transporte para consulta, internamento, tratamentos e ou exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos por médico; b) Transporte para a residência do utente após a alta de internamento ou da urgência.”

De fora do programa fica o transporte urgente de doentes.

Em síntese, para ter direito ao transporte, é preciso ter mais de 65 anos, residir no Porto Santo, ter um rendimento por pessoa no agregado familiar inferior a 50% do Ordenado Mínimo Nacional, não ter direito ao transporte já garantido pelo SESARAM, ter uma prescrição médica para os cuidados de que se vai ser alvo e não ter dívidas ao Município.

As candidaturas são apresentadas na Câmara Municipal, mas o formulário pode ser descarregado do sítio da Internet da autarquia em www.cm-portosanto.pt.

O regulamento entrou em vigor ontem.