O Conselho de Ministros, reunido hoje, confirmou a prorrogação, por um ano, da data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira, e alteração do respectivo regime.

Este é o ponto 6 do documento emitido esta tarde e que vem na sequência da aprovação de uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que pretende alterar matéria de benefícios fiscais, na sequência da avaliação dos benefícios fiscais existentes em Portugal.

Há ainda, entre outras medidas, a decisão de prorrogar os benefícios previstos no Código Fiscal do Investimento, por forma a acompanhar a recente extensão autorizada pela Comissão Europeia.