Carlos Pereira, deputado do Partido Socialista-Madeira à Assembleia da República, destacou ontem o forte contributo da Zona Franca da Madeira para a economia e para o desenvolvimento da Região, alertando que tal não pode ser posto em causa.

Numa intervenção no Parlamento, o socialista apontou um estudo da Universidade Católica, de 2019, que dá conta que a Zona Franca da Madeira contribui com quase 400 milhões de euros no PIB – o equivalente a quase 10% – e representa quase 6.000 postos de trabalho.

"Podia ser melhor, mas não é compreensível que estes dados se considerem negligenciáveis", afirmou.

Por outro lado, adiantou que a credibilidade da Zona Franca da Madeira deve ser medida pela capacidade de atrair empresas, mas também pelas boas práticas de transparência e fiscalização que transmitem a confiança necessária aos mercados internacionais.

"Em nenhuma circunstância um governo responsável pode colocar em causa estes atributos, porque, se o fizer, está a contribuir para a erosão progressiva do papel deste mecanismo para o desenvolvimento regional", advertiu, acrescentando que tal seria "um sinal em sentido contrário ao desejável e um erro estratégico que pagaríamos caro no futuro".

O também vice-presidente da bancada parlamentar socialista em São Bento considerou que o reforço da legislação em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais ou o reforço das regras que evitem resultados negativos para a generalização de suspeitas quanto à má utilização dos benefícios fiscais é essencial para reforçar a imagem de credibilidade e consistência que uma praça desta natureza deve ter no plano internacional. Segundo referiu, a concorrência internacional neste campo é feroz, mas "a mais-valia do Centro Internacional de Negócios tem de ser reforçada pelo posicionamento transparente e em linha com o direito comunitário".

"Deve manter e reforçar as melhores práticas internacionais que permitam ajudar a densificar todo o modelo de fiscalização e cumprimento de orientações externas seja da União Europeia, seja da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, como hoje já sucede", acrescentou.

Na óptica de Carlos Pereira, nas comunicações recentes da Comissão Europeia (CE) há aspetos bons, mas também alguns maus que devem ser corrigidos.

"Por um lado, veio reconhecer a validade da existência de regimes especiais na Zona Franca e a sua conformidade com a legislação europeia. Por outro, a CE apresentou críticas severas à forma como, em alguns casos, está a ser utilizado o regime em vigor, designadamente no incumprimento dos critérios de criação de emprego".

De acordo com o parlamentar, se queremos ser autores activos na sustentabilidade da Zona Franca da Madeira, não podemos ignorar ostensivamente estas imposições que afextam o terceiro, mas também o quarto regime. Actuar dessa forma, declarou, seria estar efectivamente contra o futuro do Centro Internacional de Negócios e estar a aprofundar um caminho de não retorno em termos dos insubstituíveis contributos deste mecanismo para a criação de riqueza e emprego.

Carlos Pereira deu ainda conta do facto de o Governo da República já ter comunicado ao Executivo madeirense a prorrogação, até 31 de Dezembro de 2021, dos benefícios fiscais do CINM, pelo que o projecto do PSD para prorrogar o regime até 2023 é extemporâneo e irresponsável.