O decreto regulamentar do Governo Regional da Madeira (PSD/CDS-PP) que estabelece medidas preventivas para salvaguardar terrenos para futura construção de habitação pública acessível numa zona do Funchal foi hoje publicado em Diário da República.

O diploma visa uma área de 29 mil metros quadrados no sítio do Amparo, freguesia de São Martinho, estabelecendo condições para preservar o espaço e evitar intervenções que possam "comprometer ou tornar mais onerosa" a concretização de futuros empreendimentos de habitação coletiva a custos controlados.

As medidas preventivas terão uma vigência de dois anos, prorrogável por mais um ano, período durante o qual determinadas intervenções naquele terreno ficam dependentes de autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, depois de ouvida a Câmara Municipal do Funchal.

O decreto regulamentar determina que passa a ser necessária autorização prévia para criação de novos núcleos habitacionais, construção, reconstrução, ampliação, alteração e demolição de edifícios ou outras instalações, bem como instalação de explorações ou ampliação das já existentes.

A realização de aterros ou escavações, o derrube de árvores, a abertura de fossas ou depósitos de lixo ficam também sujeitas a autorização prévia da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, tal como a pintura de edifícios ou muros existentes e qualquer obra hidráulica, incluindo captação e desvios de águas.

O diploma sublinha, no entanto, que esta autorização "não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades".

O executivo madeirense considera que aquela área, na zona oeste do Funchal, tem "elevado potencial edificativo para a futura construção de habitação pública acessível" e sublinha que o decreto regulamentar reforça a "estratégia regional de criação de novas respostas habitacionais a custos controlados".

O decreto regulamentar que aprova as medidas preventivas da área a afetar à política habitacional regional no Amparo foi aprovado em 06 de agosto no Conselho do Governo Regional e assinado pelo representante da República, Paulo Barreto, em 20 de agosto.