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Assembleia Legislativa Madeira

Victor Freitas apresenta diploma que reforça os apoios à recuperação de imóveis degradados

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No primeiro ponto da ordem de trabalhos da sessão plenária de hoje, está em discussão um projecto de decreto legislativo regional, do PS, que cria uma majoração nos apoios do Programa de Recuperação de Imóveis Degradados (PRID).

O diploma foi apresentado por Victor Freitas que recordou que o programa, em vigor há 12 anos, já apoiou mais de 300 famílias, com um investimento de 85 milhões de euros e um apoio médio, por projecto, de 19.000 euros. O PS propõe uma majoração de 50% nos apoios disponibilizados.

Victor Freitas referiu as dificuldades de acesso à habitação e destacou notícias que mostram que, na Região, mais de 90% das pessoas que trabalham não têm condições para adquirir um apartamento de tipologia T0.

O deputado socialista fez referência às notícias do último fim de semana em que o Governo Regional anunciou que poderia majorar o apoio em 57%. Uma intenção anunciada já depois de ser conhecida a proposta legislativa do PS que Victor Freitas espera ver aprovada e que seja acolhida a intenção do governo de uma majoração ainda maior.