O Tribunal de Contas apelou hoje a que a despesa associada aos benefícios fiscais atribuídos aos contribuintes seja encarada com o mesmo rigor com que se olha para a despesa pública, alertando que o valor se encontra subavaliado.

A despesa fiscal de 2025 totalizou cerca de 21.000 milhões de euros, o correspondente a 6,8% do PIB, tendo ficado 37% acima da despesa fiscal reportada em 2020, lembrou no parlamento a juíza conselheira do Tribunal de Contas (TdC) Ana Furtado, responsável sobre o parecer que o tribunal dá à Conta Geral do Estado (CGE), salientando a importância de o Estado manter um controlo sobre os diferentes incentivos aplicados nos diferentes impostos.

"O tribunal tem vindo a salientar que os benefícios fiscais devem ser encarados com o mesmo rigor com que se olha para a despesa pública", afirmou, numa audição em que acompanhou a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, no grupo de trabalhado criado na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para avaliação dos benefícios fiscais.

A juíza conselheira sublinhou que a despesa fiscal "corresponde à receita que o Estado deixa de arrecadar" em impostos e "tem exatamente o mesmo impacto orçamental do que uma despesa pública de igual montante".

De seguida, salientou os progressos registados nos últimos anos pelo Ministério das Finanças e pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para suprir as deficiências identificadas pelo Tribunal de Contas em relação ao que deve ser classificado, ou não, como benefício fiscal, dando como exemplo a aprovação, em 2016, um manual da quantificação da despesa fiscal e, em 2014, a criação da Unidade Técnica de Avaliação de Políticas Tributárias e Aduaneiras (U-TAX), para fazer a avaliação permanente dos incentivos.

A juíza conselheira advertiu ainda que "há subavaliação na despesa fiscal" e que corrigir essas deficiências "é um caminho importante".

O ordenamento jurídico português na área tributária tem cerca de 540 benefícios fiscais, segundo contas da administração fiscal.

A juíza conselheira disse que o Tribunal de Contas, quando realiza auditorias específicas a determinado benefício, procura apreciar o desenho do regime, a sua implementação e execução, bem como a forma como a AT o acompanha e controla.

O grupo de trabalho está a recolher informação sobre os benefícios fiscais, para garantir que há "mais transparência, mais escrutínio" sobre o que está em vigor e sobre qual é a melhor metodologia do ponto de vista política a adotar em relação aos incentivos, lembrou hoje o deputado do PS Carlos Pereira.

A despesa fiscal no IVA é a que tem maior peso, valendo cerca de 60% do total, referiu Ana Furtado em resposta ao deputado do PSD Hugo Carneiro.

Numa audição realizada a 18 de junho, a diretora-geral da AT, Helena Borges, disse que a U-TAX está a analisar de forma sucessiva os vários incentivos fiscais, tendo avaliado 31 e está a avaliar mais uma dezena.

A despesa fiscal no IVA é a que tem maior peso, valendo cerca de 60% do total, referiu Ana Furtado em resposta ao deputado do PSD Hugo Carneiro.