PCP acusa Governo Regional de uso "abusivo e ilegal" dos serviços mínimos
O PCP-Madeira emitiu um comunicado, esta terça-feira, onde denuncia a utilização sistemática e abusiva da figura dos serviços mínimos por parte do Governo Regional. Segundo o partido, o executivo tem ultrapassado os limites legais com o objectivo de condicionar o direito à greve e reduzir o impacto das lutas laborais, transformando o que deveriam ser serviços mínimos em verdadeiros “serviços máximos”.
A estrutura comunista sublinha que várias organizações sindicais recorreram aos tribunais para contestar estas decisões unilaterais, apontando os casos concretos do CARAM, da ARM e do Porto do Caniçal. De acordo com o PCP, as decisões judiciais têm dado razão aos trabalhadores, confirmando a ilegalidade das imposições do Governo Regional.
Ao repudiar esta actuação, o PCP deixa clara a sua solidariedade com os trabalhadores e apela à vigilância contínua na defesa dos direitos laborais e constitucionais na Região.
