O Conselho do Governo autorizou o pagamento, pelo Instituto de Administração da Saúde, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2025, da despesa emergente ocorrida no âmbito do Acordo de Cooperação celebrado a 26 de Setembro de 2008, entre a Região Autónoma da Madeira e o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, na sua redacção actual (Unidade Casa de Saúde Câmara Pestana e Centro de Reabilitação Psicopedagógica Sagrada Família), no valor de 13.083.768,32 milhões de euros.

Foi igualmente autorizado o pagamento de 227.359,53 euros com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2025, da despesa emergente ocorrida no âmbito do Acordo de Cooperação celebrado a 17 de Agosto de 2011, entre a Região Autónoma da Madeira e o Instituto das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus, na sua redação actual (Unidade de Pedopsiquiatria S. Rafael).

A estas verbas soma-se ainda o pagamento de 6.736.041,62 euros ao Instituto São João de Deus, no âmbito do acordo que inclui a Casa de Saúde São João de Deus e a Unidade de Alcoologia S. Ricardo Pampuri.

No total, as três decisões representam um apoio financeiro de 20.047.169,47 euros.

Na mesma reunião, o Governo Regional aprovou a renovação, por um ano, do contrato de arrendamento do imóvel situado na Rua das Hortas, no Funchal, destinado à Direção Regional do Desporto, com vigência entre 1 de julho de 2026 e 30 de junho de 2027.

Foi ainda decidido resolver, a título sancionatório, o contrato de concessão de um antigo edifício escolar em São Jorge, no concelho de Santana, atribuído à Associação Atalaia Living Care, IPSS, por incumprimento definitivo. Na sequência, foi declarada a perda da caução a favor da Região.

O Conselho do Governo aprovou também o Decreto Regulamentar Regional que “Estabelece as regras e procedimentos para a revisão da despesa pública na Região Autónoma da Madeira.”

Em matéria de obras públicas, foram autorizadas expropriações para duas intervenções: quatro parcelas de terreno no valor global de 409.231,02 euros, no âmbito da Via Rápida Ribeira Brava/Machico, e uma parcela de 23.600 euros para a canalização da Ribeira da Palmeira.

Foram igualmente aprovados louvores públicos a três atletas madeirenses pelos resultados alcançados em competições nacionais e internacionais. Foram distinguidos Joana Rosa Costa Semedo, Maria Rosalina dos Santos Kgasi e Nuno Manuel Silva Pereira.

Por fim, foi designada a sociedade UHY & Associados, SROC, Lda. como fiscal único efeCtivo do CARAM – Centro de Abate da Região Autónoma da Madeira, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2024.