Iniciativa Liberal "aconselha Miguel Albuquerque a ler a Resolução do Conselho de Ministros"
A Iniciativa Liberal na Madeira emitiu hoje uma nota a considerar que "não é verdade que o Estado se encontre obrigado a suportar 50% do custo final da terceira fase do novo Hospital Central e Universitário da Madeira, independentemente do valor que venha a ser apurado", desmentindo as palavras do presidente do Governo Regional da Madeira, ontem.
Estado garante 50% do novo hospital “qualquer que seja o custo final”
Albuquerque sublinha compromisso legal e diz que revisão orçamental reflecte aumentos reais de mercado
Para a IL, "esta afirmação demonstra desconhecimento do enquadramento legal atualmente em vigor e cria uma falsa perceção junto dos madeirenses relativamente às responsabilidades financeiras assumidas pelo Estado", salienta a nota que cota o deputado da IL na Assembleia Legislativa da Madeira.
Segundo Gonçalo Maia Camelo, "o que está previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2023, de 4 de agosto, não é um cheque em branco passado pelo Estado à Região Autónoma da Madeira. O diploma estabelece limites máximos anuais para as transferências a realizar e não determina que o Estado tenha que suportar, automaticamente, metade de qualquer custo adicional que venha a surgir. Aliás, nenhuma entidade pública pode legalmente assumir encargos financeiros ilimitados ou indetermináveis", explica.
O deputado liberal na ALRAM considera, por isso, que "o valor máximo que o Estado se encontra obrigado corresponde ao somatório dos valores anuais máximos previstos, e que totalizam, efetivamente, 50% do valor total estimado indicado pelo Governo Regional". Assim, garante, "dizer aos madeirenses que o Estado pagará sempre metade da obra, qualquer que seja o custo final, é juridicamente incorreto e politicamente irresponsável. Se existirem derrapagens ou revisões orçamentais, será necessária uma nova avaliação e negociação política e financeira com a República e uma nova Resolução do Conselho de Ministros. Não existe qualquer automatismo legal que obrigue o Estado a acompanhar indefinidamente o aumento dos custos. Ainda para mais, quando estes foram apurados e comunicados pela Região".
O partido, frisa ainda, "reconhece que o adiamento do arranque da obra, os aumentos dos preços dos materiais, da energia, dos combustíveis, da mão-de-obra e das exigências técnicas podem justificar atualizações dos custos inicialmente previstos", mas entende que "essa realidade não pode servir para transmitir informações imprecisas sobre os compromissos financeiros assumidos pela República, nem para construir o Novo Hospital a qualquer custo e sem transparência e rigor financeiro", assegura.
O Governo Regional tem o dever de prestar informação rigorosa e transparente sobre uma obra desta dimensão e com este custo. E o Dr. Miguel Albuquerque, ou, pelo menos, quem o assessora, tem que estudar melhor os dossiers que são fundamentais para a Madeira, pois está visto que a ligeireza com que estas matérias são abordadas não facilita a respetiva resolução. Gonçalo Maia Camelo
O deputado conclui que "se continuarmos só com receitas culinárias e algumas anedotas de circunstância não vamos lá", garantindo que "os tempos mudaram", que "a política, hoje em dia, exige um rigor financeiro e jurídico acrescido", por isso "não bastam contas e pareceres jurídicos escritos nas costas de um guardanapo de papel, nem murros na mesa e ameaças partidárias internas. E isto não se aplica apenas ao novo Hospital: aplica-se à revisão da Constituição, da Lei das Finanças Regionais e do Regime da Zona Franca da Madeira, assuntos que continuam completamente encalhados", recorda.
