Paulo Barreto promulga diploma sobre iniciativa legislativa dos cidadãos eleitores da RAM
O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar o decreto legislativo regional sobre 'Direito de iniciativa legislativa de cidadãos eleitores da Região Autónoma da Madeira', o qual foi aprovado pela Assembleia Legislativa da RAM, em votação final e global, a 7 de Maio e recebido no Palácio de São Lourenço a 28 de Maio.
