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Madeira

Representante da República promulga decreto sobre investimentos do PRR na Rede de Cuidados Continuados Integrados

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O representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Paulo Barreto, assinou hoje e mandou publicar o Decreto Legislativo Regional que 'Procede à  Primeira alteração ao  Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M, de 5 de Agosto, que  estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos  previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE)'.

O diploma foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Madeira, em votação final global, a 27 de Maio, tendo sido recebido no Palácio de São Lourenço a 9 de Junho.