ADN pede bom-senso para que "ilegalidade" não seja imposta no SESARAM
O ADN pede que exista bom-senso junto da administração do SESARAM para que não seja imposta a leitura facial (biometria) e cartão de identificação do trabalhador para registo de assiduidade. O partido aponta as falhas de segurança informática e de protecção de dados que o serviço regional de Saúde já enfrentou.
Miguel Pita afirma que estamos a falar de uma duplicação de métodos, com o controlo biométrico e cartão de identificação "à revelia da Constituição Portuguesa no Artigo 26.º que garante o direito à identidade pessoal, à reserva da intimidade da vida privada e à protecção da dignidade da pessoa humana e Artigo 35.º que estabelece garantias específicas relativamente à utilização da informática e ao tratamento de dados pessoais, impondo limites à recolha, utilização, conservação e transmissão de informações relativas aos cidadãos".
O ADN recorda o ciberataque sofrido em Agosto de 2023, que afectou consultas, cirurgias programadas, exames e a análises, "assim como total perda de dados dos utentes e consequentemente a informação das famosas lista de espera".
" O ADN - Madeira tem conhecimento que são muitos os profissionais de saúde que não concordam com esta forma de «garantir a fiabilidade e assiduidade dos trabalhadores» e tendo em conta ainda estamos num Estado de Direito que se rege pela Constituição da Republica Portuguesa, esperamos que haja o bom senso do SESARAM em não impor esta ilegalidade aos seus próprios trabalhadores, deixando ao critério de cada um a possibilidade de escolher a opção de registo de assiduidade", aponta.
