A secretária regional de Saúde e Protecção Civil está no plenário a apresentar a "proposta de alteração ao Decreto Legislativo Regional que hoje apresentamos, estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira".

Uma iniciativa legislativa que, segundo Micaela Freitas, "surge da necessidade de garantir que os objetivos estratégicos do PRR possam ser amplamente concretizados, no contexto específico da nossa Região, mas também da Europa e do Mundo, e de acordo com as normas estabelecidas pelas entidades reguladoras, no que respeita ao reforço da coesão social, melhoria da resposta pública na área da saúde e promoção da dignidade das pessoas em situação de dependência".

As alterações das orientações europeias ocorridas durante a implementação do PRR, demonstrou que o diploma em vigor carece de ajustamentos, de forma a assegurar maior aproveitamento dos fundos disponíveis.

"Apresentamos uma proposta responsável, tecnicamente fundamentada e alinhada com os compromissos assumidos pela Região Autónoma da Madeira no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Uma proposta que olha para o presente com sentido prático e para o futuro com visão estratégica", garante.

A proposta proposta legislativa espelha a necessidade de adaptação. "Não se trata de reescrever o plano que está em execução, mas de o tornar mais eficaz, mais executável e mais próximo do terreno".

A revisão reforça "investimentos essenciais e corrige bloqueios que estavam a atrasar o progresso".

A experiência adquirida no terreno demonstrou que, "para garantir o cumprimento dos prazos, a máxima utilização dos fundos disponíveis e a concretização efetiva dos investimentos previstos, é necessário proceder a ajustamentos no enquadramento legal atualmente em vigor".

A execução do Plano de Recuperação e Resiliência não pode ser avaliada sem ter em conta  contexto internacional, destaca Micaela Freitas.

"Entre vários factores, dou como exemplo os conflitos no Médio Oriente, que têm desempenhado um papel relevante na instabilidade global que afecta directamente a concretização dos investimentos previstos no PRR", afirma. 

O conflito tem impacto energético, impacto das cadeias de abastecimento e, consequentemente, nos preços.

"A combinação de energia mais cara e logística mais incerta alimenta a subida generalizada de preços. E quando os preços sobem, os orçamentos definidos no PRR, muitos deles fixados há vários anos, deixam de ser suficientes. Isto obriga a revisões, renegociações e, por vezes, à reprogramação de investimentos".

Por tudo isto, diz, é fundamental perceber que o PRR "não funciona numa redoma de vidro. É um plano inserido numa economia global profundamente interdependente".

"Nestes termos e tendo em conta a imperiosa necessidade de garantir a continuidade, a estabilidade e a segurança das relações jurídicas constituídas no âmbito da expansão, desenvolvimento e melhoria da Rede de Cuidados Continuados Integrados, impõe-se a consagração do presente diploma", conclui.