A operação e manutenção da Via Rápida entre a Ribeira Brava e Machico, que foi assegurada nos últimos 26 anos pela empresa Vialitoral, vai passar a ser feita por um agrupamento de empresas nacionais liderado pela Ascendi. A decisão de adjudicação pelo Governo Regional deste contrato, válido por 49 meses e com valor de 46,95 milhões de euros (acresce IVA), foi publicada ontem no Jornal Oficial da Madeira (JORAM).

Uma notícia sobre este assunto, na página da RTP-Madeira no Facebook, gerou cerca de três dezenas de comentários, que abordavam eventuais consequências desta mudança. Há quem apresente sugestões, como a instalação de radares de controlo de velocidade, medidas para mitigar os engarrafamentos de tráfego e maior eficácia na limpeza da vegetação que ladeia alguns troços. Há também quem questione o valor que a Região vai pagar pelo serviço de operação e manuntenção. No entanto, houve quem afirmasse que com esta alteração “vamos começar a pagar portagens”. Será que este último alerta faz hoje sentido?

A Ascendi é uma empresa portuguesa especializada na gestão, operação e manutenção de infraestruturas rodoviárias e na prestação de serviços de cobrança de portagens. Tem mais de 25 anos de experiência em Portugal continental, onde detém presentemente as seguintes concessões de autoestradas: Norte (A7 Póvoa de Varzim-Vila Pouca de Aguiar e A11 Apúlia A28-Castelões A4); Grande Porto (A4 Matosinhos/Águas Santas, A41 Freixieiro/A28-Ermida/A42, A42 Ermida-Lousada e VRI (Aeroporto-Custóias); parte da Costa da Prata (A25 troço Barra-Albergaria A1/A25, o troço restante da A25 na concessão Costa da Prata, A17 Aveiro-Mira, A29 Angeja A25-Gaia e A44 Gulpilhares-Coimbrões); e Grande Lisboa (A16 - Cascais A5-Belas A9).

Para estas concessões, a empresa desenvolveu sistemas de cobrança de portagens físicas (com equipamentos para pagamento, seja com máquinas ou funcionários) e portagens electrónicas (por meio de detecção automática das matrículas dos veículos ou de dispositivos electrónicos tipo Via Verde e posterior cobrança dos valores devidos). Mas na maioria das citadas concessões, as portagens deixaram de ser cobradas aos utentes nos anos de 2025 e 2026, em resultado de isenções de portagens decididas na Assembleia da República.

No caso da via-rápida da Madeira, o respectivo contrato de concessão foi atribuído em Janeiro de 2000, por um prazo de 25 anos, à Vialitoral, ficando esta responsável pela exploração e manutenção em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (modelo conhecido pela sigla SCUT). O serviço prestado pela concessionária é calculado em função de uma fórmula que engloba o número de utilizadores da infraestrutura rodoviária e é pago directamente pelo Orçamento Regional.

No segundo semestre de 2011, em consequência do colapso das contas públicas da Madeira, uma das medidas que foram equacionadas como contrapartida da assistência financeira prestada pelo Governo da República foi a implementação de portagens na Via Rápida. No entanto, no Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado em Janeiro de 2012, tal medida não foi contemplada, surgindo, em alternativa, um agravamento das taxas do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP) “em, pelo menos, 15% face às taxas em vigor em Portugal continental”.

Nos sucessivos programas de Governo Regional presididos por Alberto João Jardim a hipótese de cobrança directa de portagens aos utentes sempre foi posta de lado. Os executivos presididos por Miguel Albuquerque têm mantido a mesma lógica. A medida acarreta dificuldades de ordem técnica, porque implicaria a instalação de equipamentos nas muitas entradas e saídas da Via Rápida, e, consequentemente, um investimento elevado. No entanto, o motivo principal para descartar tal opção será a sua impopularidade, como ficou bem patente em diversas reportagens realizadas no segundo semestre de 2011.

A mesma política de não cobrança de portagens foi seguida no concurso para o serviço de operação e manutenção que foi agora adjudicado à Ascendi. O DIÁRIO questionou hoje a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas sobre este assunto, tendo o gabinete de Pedro Rodrigues garantido que “não está prevista qualquer aplicação de portagens” no decurso deste contrato de 49 meses.

Conclui-se, pois, que carece de sustentação a afirmação de que agora “vamos começar a pagar portagens”, embora seja natural que a população coloque a dúvida, por ter sido contratado um grupo empresarial com experiência na exploração de autoestradas portajadas em Portugal continental.