O Governo Regional da Madeira afirma, através de comunicado, que solicitou desde a primeira hora ao Governo da República a manutenção do atendimento presencial dos CTT no âmbito do Programa Estudante Insular com a máxima urgência, defendendo que "o actual sistema digital do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) continua sem conseguir dar resposta plena às necessidades dos estudantes universitários madeirenses".

Segundo explica, num ofício enviado à Secretária de Estado da Administração Pública (que agora tutela as matérias relacionadas com a mobilidade aérea e os mecanismos de apoio à mobilidade dos cidadãos das Regiões Autónomas) o executivo madeirense alerta para os constrangimentos resultantes da transição para a nova plataforma eletcrónica do SSM, criada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37-A/2025 e alterada pelo Decreto-Lei n.º 1-A/2026.

De acordo com o Governo Regional, as dificuldades sentidas nos últimos meses têm sido particularmente evidentes, "sendo a mais premente relacionada com o Programa Estudante Insular, criado em 2018 para apoiar estudantes universitários residentes na Madeira que frequentam o ensino superior fora da Região". Este é um programa que permite que os estudantes paguem apenas a tarifa reduzida de 59 euros nas viagens entre a Região Autónoma da Madeira, o continente português e os Açores, sendo o valor remanescente adiantado pelo Governo Regional às agências de viagens protocoladas.

"No documento enviado ao Governo da República, o executivo madeirense sublinha que este mecanismo tem sido essencial para aliviar os encargos financeiros das famílias, numa altura em que muitos estudantes enfrentam custos elevados com propinas, alojamento, alimentação e deslocações" explica. “É necessário mitigar esses custos, na medida do possível, por forma a manter vivo o direito à educação e ensino dos residentes destas ilhas”, refere o ofício.

O Governo Regional recorda ainda que o Subsídio Social de Mobilidade constitui “o principal instrumento de concretização do princípio da continuidade territorial” para as Regiões Autónomas, permitindo compensar os custos acrescidos da insularidade e da dependência do transporte aéreo.

Apesar da aposta na digitalização dos procedimentos, o executivo madeirense considera que a experiência prática dos últimos meses demonstrou a existência de limitações operacionais relevantes, sobretudo em situações relacionadas com o Programa Estudante Insular e com pedidos apresentados por pessoas colectivas.

E a preocupação mais recente prende-se com o regime transitório previsto na Portaria n.º 12-A/2026 que determina que, até 30 de Junho de 2026, o atendimento presencial continue a ser assegurado pelos CTT Correios de Portugal, incluindo os processos que ainda não são totalmente suportados pela nova plataforma electrónica. A partir de 1 de Julho de 2026, essa responsabilidade deverá passar para a eSPap, entidade gestora da plataforma.

O Governo Regional considera que o fim deste apoio presencial poderá criar dificuldades concretas no acesso dos estudantes ao mecanismo de apoio à mobilidade, defendendo por isso a continuidade dos CTT no processo enquanto persistirem falhas e constrangimentos técnicos.

O executivo acrescenta que o atendimento presencial deverá manter-se “durante, pelo menos, mais um ano”, considerando o conjunto de constrangimentos ainda existentes na actual plataforma.

O Governo Regional alerta ainda que a descontinuidade deste apoio presencial poderá comprometer a eficácia do sistema de apoio à mobilidade estudantil, afectando directamente centenas de estudantes madeirenses deslocados no continente e nos Açores e reafirma disponibilidade para colaborar institucionalmente com o Governo da República na procura de soluções que garantam a continuidade e estabilidade dos apoios à mobilidade dos residentes das regiões autónomas.

Programa 'Estudante Insular' suspenso a partir de 15 de Junho por falta de enquadramento legal

Informação foi avançada pela RTP-Madeira

Conforme comunicado emitido pela Secretaria Regional das Finanças, no dia de ontem, o Programa Estudante Insular não será suspenso por decisão do Governo Regional, mas sim por falta de enquadramento legal decorrentes da legislação nacional, cuja correcção já foi solicitada.