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Orçamento Regional Madeira

JPP quer esclarecimentos sobre os 100 milhões para a Habitação

Luís Martins questiona alcance do investimento e insiste na redução do IVA

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O JPP considera que a proposta de Orçamento Regional para 2027 mantém, no essencial, a linha do documento anterior e deixa por esclarecer várias matérias importantes para a Região. Numa primeira análise, ainda sem uma leitura aprofundada da proposta, o deputado Luís Martins destaca a necessidade de perceber a aplicação dos 100 milhões de euros anunciados para a Habitação, a redução do IVA e a resolução de compromissos pendentes com trabalhadores da Administração Pública.

Integrando a 1.ª Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Finanças, o parlamentar considera positiva a verba anunciada para a Habitação, mas questiona se representa efectivamente um reforço da construção e recuperação de imóveis ou se servirá para concretizar projectos anteriormente previstos.

Luís Martins recorda que, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), estavam inicialmente previstas 1.100 habitações, mas 300 acabaram por não ser executadas, tendo o Governo anunciado posteriormente a recuperação dessa meta.

“É preciso que este valor alocado corresponda a mais habitação, seja habitação nova ou recuperação de habitação, ou outras medidas de apoio à habitação”, defende.

Quanto ao valor global, o deputado considera que o aumento da dotação orçamental, de cerca de 2.329 milhões para 2.414 milhões de euros, não representa uma evolução significativa, podendo traduzir essencialmente a compensação dos efeitos da inflação.

No capítulo fiscal, o JPP volta a defender uma redução gradual do IVA, considerando que a Região dispõe de margem para ir mais longe. Luís Martins aponta as taxas intermédia, de 12%, e normal, de 22%, como exemplos de uma carga fiscal que continua a penalizar os consumidores e a dificultar a redução do custo de vida.

O deputado chama também a atenção para os pagamentos ainda em falta a profissionais de saúde por trabalho extraordinário realizado no âmbito da recuperação de cirurgias, bem como para a necessidade de assegurar a verba necessária à recuperação do tempo de serviço dos professores, nomeadamente o período correspondente às chamadas ultrapassagens.

Na área da mobilidade, o JPP espera que seja finalmente resolvida a questão da plataforma de reembolsos, permitindo aos madeirenses pagar apenas os 59 e 79 euros que lhes cabem nas viagens aéreas, sem terem de adiantar o valor total das passagens.

Por último, Luís Martins manifesta a expectativa de que a articulação entre os governos Regional e da República permita concretizar a ligação marítima de passageiros e mercadorias entre a Madeira e o continente, através do Porto de Lisboa.