A Câmara Municipal do Funchal aprovou, para discussão pública, o Plano Municipal de Resíduos Urbanos, o primeiro plano do município nesta área, com um orçamento previsto de cerca de 18 milhões de euros. Segundo o presidente da autarquia, Jorge Carvalho, a existência deste plano permitirá também o acesso a um conjunto de fundos comunitários destinados ao sector.

O documento assenta em três eixos principais, segundo explicou em declarações ao jornalistas, redução da produção de resíduos, modernização dos equipamentos e melhoria do tratamento. Entre as intervenções previstas está a requalificação da Estação de Tratamento dos Viveiros. O plano contempla ainda recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e acções de sensibilização.

Jorge Carvalho destacou também a aprovação de um conjunto de imóveis como prédios devolutos. De acordo com o autarca, num universo superior a 50 mil fogos no Funchal, estão actualmente identificados menos de 500 prédios nessa condição. A declaração de um imóvel como devoluto implica um agravamento do IMI e pode, segundo Jorge Carvalho, contribuir para incentivar a reabilitação do parque habitacional. A intervenção municipal passa, nesta matéria, essencialmente pela identificação e notificação dos proprietários. O presidente da Câmara não adiantou, contudo, qual será o agravamento do imposto, explicando que o valor varia consoante cada imóvel.

Plano Municipal para a Atribuição de Habitação Social

Outra das propostas que seguirá para discussão pública é o Plano Municipal para a Atribuição de Habitação Social, que estabelece uma nova matriz de critérios para a atribuição das habitações municipais.

Jorge Carvalho explicou que o objectivo é adaptar os critérios à realidade social actual, passando a ser consideradas situações como processos de despejo e famílias monoparentais, entre outras condições que não estavam contempladas na matriz anterior.

Sobre o anúncio feito há quatro meses pela Câmara relativamente à procura de imóveis no mercado para posterior subarrendamento, o presidente afirmou que o município aguarda apenas condições de operacionalidade para lançar a oferta pública no mercado.

JPP cobra à Câmara do Funchal medidas concretas para a habitação

António Trindade acusa executivo de acumular anúncios sem concretização e questiona ausência de casas no mercado de arrendamento municipal

Jorge Carvalho rejeitou, neste contexto, as críticas do JPP, considerando que o partido surge “atrasado” nesta matéria e apontando ainda contradições entre algumas das suas declarações e as votações realizadas na reunião.

O presidente da autarquia, relativamente à denúncia apresentada pelo Chega sobre 13 lugares de estacionamento na Rua Vale da Ajuda que terão sido adaptados para utilização habitacional, confirmou que já foram realizadas vistorias e notificações e explicou que, depois de identificadas as anomalias, o proprietário é notificado para proceder em conformidade. Caso isso não aconteça, a autarquia poderá avançar com as medidas previstas. “Há um tempo da administração e há um tempo daquilo que são as decisões”, afirmou Jorge Carvalho, defendendo que os procedimentos devem seguir o seu curso antes de serem tomadas novas medidas

Chega denuncia transformação de 13 espaços de estacionamento em espaço habitacional na Rua Vale da Ajuda

Luís Filipe Santos, vereador do Chega, levou à reunião de Câmara desta quinta-feira uma denúncia sobre uma situação que considera “gravosa” e “absolutamente lamentável” na Rua Vale da Ajuda, no Funchal, envolvendo 13 lugares de estacionamento numa garagem de um prédio de habitação coletiva.