As secções regionais do Tribunal de Contas da Madeira e dos Açores saíram reforçadas nas suas competências próprias, depois de aprovadas na Assembleia da República alterações propostas por Filipe Sousa, deputado do Juntos Pelo Povo, a dois artigos nas alterações à Lei do Tribunal de Contas (TdC). Esta conquista do deputado único em São Bento é sublinhada pelo seu partido. “A autonomia não se defende apenas nos discursos”, diz o deputado. Ao todo, o JPP apresentou 44 propostas legislativas.

Com a alteração ao artigo 21.º, as decisões de fiscalização prévia são tomadas pelo juiz da Secção Regional da Madeira do TdC (o mesmo acontecendo de forma igual nos Açores), passando também a ser reconhecida competência a esta Secção para preparar e aprovar relatórios, pareceres e certificações relativos às contas regionais. Nas sessões especiais destinadas à aprovação destes documentos, o presidente do TdC assegura a direcção dos trabalhos, mas não intervém na decisão nem dispõe de direito de voto, explica o JPP.

Para Filipe Sousa, um dos 230 deputados eleitos para a presente legislatura, trata-se de mais do que uma questão técnica. “A autonomia não se defende apenas nos discursos. Defende-se nas leis, nas competências e na capacidade efectiva de decisão das instituições regionais. Foi isso que conseguimos salvaguardar”, congratula-se Filipe Sousa, na nota do JPP.

Para esta alteração à Lei do TdC, o partido apresentou 44 propostas legislativas, envolvendo alterações a 40 artigos, o aditamento de três novos artigos e uma alteração sistemática. Além do artigo 21.º, foi igualmente aprovada uma proposta relativa ao artigo 32.º, refere o JPP, “tendo outras soluções apresentadas sido acolhidas pelo PSD ao longo da apreciação parlamentar”, lê-se.

As propostas do JPP, continua o texto, visaram várias matérias, nomeadamente a independência do TdC, a fiscalização dos contratos públicos e o reforço dos instrumentos de fiscalização, a responsabilidade financeira e os mecanismos de recurso.

Com este trabalho, Filipe Sousa demonstra que um deputado é mais do que um número: “Um deputado é um voto, mas pode representar muito mais do que um voto quando trabalha, apresenta propostas e consegue transformá-las em resultados concretos”, declarou.