O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) anunciou ontem o lançamento da plataforma eletrónica "Investir-Arrendar", que pretende simplificar os acessos a incentivos ao arrendamento e procedimentos para quem queira disponibilizar casas para arrendar a preços acessíveis.

Segundo o comunicado divulgado ontem pelo IHRU, a nova plataforma, já disponível no Portal da Habitação, permite submeter contratos ao abrigo do Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) e apresentar e acompanhar candidaturas aos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA), simplificando a vida também para quem queira investir no setor.

De acordo com a nota, desta forma são colocadas em prática duas medidas enquadradas na Estratégia do Construir Portugal, essenciais para aumentar a oferta habitacional a preços acessíveis e moderados.

O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA) substitui o anterior Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) e "simplifica as condições de acesso ao arrendamento acessível", refere a nota.

Alem disso, define limites máximos de renda em função do município e da tipologia da habitação e prevê a isenção de IRS ou IRC sobre os rendimentos prediais dos contratos que cumpram os requisitos legais.

Através da plataforma, os senhorios podem, agora, submeter contratos de arrendamento acessível e consultar os limites de renda aplicáveis.

Os Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) destinam-se a incentivar a aquisição, construção ou reabilitação de imóveis para arrendar para habitação, incluindo a preços acessíveis.

Celebrados entre o IHRU, em representação do Estado, e os investidores, estes contratos têm uma duração entre 10 e 25 anos e podem permitir o acesso a benefícios fiscais em matéria de IMT, Imposto do Selo, IVA, IMI e adicional ao IMI (AIMI), de acordo com as condições previstas na lei.

"A plataforma permite aos investidores apresentar candidaturas, formalizar contratos, identificar as habitações abrangidas e submeter os elementos necessários ao acompanhamento dos projetos", lê-se na nota.

Ao reunir os procedimentos dos dois regimes num único espaço digital, o IHRU diz que "facilita o acesso à informação, simplifica a submissão de documentos e permite acompanhar os processos por via eletrónica".