O Partido Comunista Português (PCP) considera que a proposta de Orçamento do Estado para 2027 "não responde às necessidades" da Madeira e do Porto Santo e defende um conjunto de medidas dirigidas à Região, abrangendo o financiamento regional, a habitação, os transportes, os serviços públicos e os direitos dos trabalhadores.

Em comunicado, o partido critica a proposta apresentada pelo Governo da República, sustentando que não responde aos custos da insularidade e da ultraperiferia nem assegura o princípio da continuidade territorial. O PCP defende um Orçamento "que promova o aumento dos salários e das pensões, reforce os serviços públicos e assegure a igualdade de direitos, independentemente do local onde se vive".

Entre as medidas propostas para a Região, os comunistas incluem: a revisão da Lei das Finanças Regionais, com uma distribuição do IVA por capitação, independentemente da taxa aplicada na Madeira, e o reforço do financiamento da Universidade da Madeira, tendo em conta os custos da insularidade.

Na área dos transportes, o partido defende a garantia da ligação marítima de passageiros entre a Madeira e o continente, a redução das taxas aeroportuárias e a realização de um estudo sobre alternativas aeroportuárias na ilha. Propõe também a criação de apoios à renovação da frota de pesca do peixe-espada-preto.

A habitação é outra das áreas abrangidas, com a proposta de criação de apoios extraordinários à sua promoção. O PCP defende ainda a atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da Administração Pública Central colocados na Região e a aplicação da remuneração mínima regional aos funcionários que continuam a auferir o salário mínimo nacional.

O documento inclui igualmente medidas relacionadas com os serviços públicos e os equipamentos do Estado, nomeadamente o reforço dos recursos humanos nos tribunais, na Polícia de Segurança Pública (PSP) e nos serviços de apoio domiciliário. O partido propõe a regularização dos vínculos precários dos trabalhadores da RTP-Madeira e a requalificação de esquadras, tribunais, instalações do INATEL no Santo da Serra, do Centro Educativo da Madeira e do Estabelecimento Prisional do Funchal.

O PCP afirma que continuará a apresentar e a defender estas propostas durante a discussão do Orçamento do Estado para 2027, com o objectivo de responder "às necessidades da população" e contribuir "para uma Região mais justa, com melhores condições de vida e maior respeito pelos direitos de quem cá vive e trabalha".