JPP quer corrigir honorários dos advogados
Parlamentar quer ainda garantir liberdade de escolha no regime de proteção social
O deputado Filipe Sousa, do Juntos Pelo Povo (JPP), obteve respostas afirmativas do Governo a duas questões dirigidas à ministra da Justiça, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2027, relacionadas com a valorização dos honorários dos advogados e a liberdade de escolha do regime de protecção social.
A primeira questão incidiu sobre a tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, revista em 2025, após mais de duas décadas sem uma actualização estrutural. Apesar da revisão, alguns advogados passaram a receber menos por determinados actos e processos judiciais. Perante esta situação, Filipe Sousa questionou o Governo sobre a possibilidade de corrigir estas discrepâncias em 2027, tendo obtido uma resposta afirmativa.
A segunda questão abordou a possibilidade de os advogados escolherem entre a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) e o regime geral da Segurança Social. O deputado recordou que esta é uma reivindicação antiga da classe e que, num referendo promovido pela Ordem dos Advogados em 2021, a maioria dos participantes manifestou-se favoravelmente à liberdade de escolha.
Também nesta matéria, o Governo deu uma resposta afirmativa.
Na sequência destas posições, o JPP anuncia que vai apresentar propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2027, com o objetivo de assegurar a concretização legislativa das duas medidas.
“Os advogados desempenham uma função essencial na defesa dos direitos dos cidadãos e no acesso à Justiça. Não é aceitável que uma revisão destinada a valorizar o seu trabalho acabe por reduzir os honorários em determinados processos”, afirma Filipe Sousa, defendendo igualmente que a liberdade de escolha do regime de proteção social merece uma resposta legislativa.
Na comunicação à imprensa, o parlamentar sublinha ainda a importância de reconhecer o papel dos profissionais que asseguram diariamente o funcionamento da Justiça, em particular daqueles que garantem o acesso aos tribunais por parte dos cidadãos com menores recursos económicos.
