A Assembleia Legislativa da Madeira reúne, esta quinta-feira, para um debate potestativo, requerido pelo Grupo Parlamentar do JPP, com a presença dos membros do Governo Regional da Madeira, subordinado ao tema ‘Autonomia e Revisão Constitucional’.

A discussão em plenário da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira acontece com a presença do secretário regional do Turismo, Ambiente e Cultura, Eduardo Jesus, que acumula a tutela dos assuntos parlamentares.

Élvio Sousa, do JPP, começou por contextualizar o requerimento, dizendo que este debate potestativo, da iniciativa do Juntos Pelo Povo, sobre a Autonomia e a revisão constitucional, é da maior premência e actualidade.

"Não é novidade para ninguém que, na última década, se assistiu ao desvanecer do ímpeto autonomista do partido que há meio século lidera a Região, e que não raras vezes se silencia e se submete às maiores arbitrariedades desferidas pelo Governo da República", afirmou, considerando que a luta não deve "depender apenas de um único actor".

O deputado sustentou que a eleição do JPP para a Assembleia da República reforçou a causa autonomista, dando "voz activa, persistente, e capacidade de reivindicação e de resolução para os problemas dos insulares", defendendo que é tempo de corrigir o rumo "usando a cabeça e inteligência da insularidade".

Segundo Élvio Sousa, este é um momento decisivo para reafirmar a Autonomia e para que todos os partidos revelem a sua visão para uma futura revisão constitucional. Recordou que o JPP entregou, em Janeiro, uma proposta de revisão constitucional no âmbito da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político.

O parlamentar defendeu ainda que o aprofundamento da Autonomia deve ser discutido com a população, lembrando o conjunto de conferências e debates promovidos pelo partido e o trabalho desenvolvido com especialistas de várias áreas, reflectido na proposta apresentada.

Durante a intervenção, criticou o que considera ser a postura do PSD-Madeira perante decisões da República, apontando como exemplos as alterações ao subsídio de mobilidade aérea, a indefinição quanto à ligação ferry e declarações de responsáveis nacionais do PSD.

Élvio Sousa apelou ao reforço do diálogo institucional entre as Assembleias Legislativas da Madeira, dos Açores e da República, defendendo que "o aprofundamento da Autonomia Regional deve concretizar-se num quadro de desenvolvimento estratégico nacional, em conformidade com os princípios da coesão territorial, da subsidiariedade, da continuidade territorial e da justiça social, tendo igualmente em consideração a condição ultraperiférica da Região no contexto da União Europeia".

Acrescentou que "tal aprofundamento constitui uma expressão legítima do modelo constitucional autonómico, não podendo ser entendido como privilégio ou factor de divisão entre territórios e entidades do Estado", sublinhando que a revisão constitucional deve ser acompanhada pela revisão do Estatuto Político-Administrativo e das leis estruturantes do regime autonómico.

O líder parlamentar do JPP afirmou que a proposta do partido visa reforçar a autonomia política, administrativa e financeira da Região, através do aumento das competências legislativas e fiscais, da clarificação da relação entre a legislação nacional e regional e do reforço da participação das regiões autónomas nos centros de decisão nacionais.

Entre as prioridades apontadas estão a revisão do Estatuto Político-Administrativo e da Lei das Finanças Regionais, a garantia da continuidade territorial, o cumprimento das responsabilidades do Estado nas áreas da saúde e educação, a renegociação da dívida regional, a gestão partilhada dos recursos marinhos, o reforço das infra-estruturas do Aeroporto do Porto Santo, a criação de um sistema fiscal próprio e a representação das regiões autónomas no Parlamento Europeu e das comunidades madeirenses na Assembleia Legislativa.

A finalizar a sua intervenção, Élvio Sousa afirmou que "o JPP propõe uma revisão focada no que é de mais elementar para que a Madeira possa enfrentar, com novos instrumentos, um clima universal de incertezas", defendendo que, ao celebrar os 50 anos da Autonomia Regional, importa "pôr termo à prática lisboeta de tomar decisões sobre a Madeira e os Açores nas costas das respectivas populações e, muitas vezes, à revelia dos seus interesses específicos".