O Projecto de Lei da autoria do deputado Filipe Sousa, do Juntos Pelo Povo (JPP), que estabelece um regime especial de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice e à aposentação para residentes nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, será discutido e votado na próxima sexta-feira, dia 3 de Julho, na Assembleia da República.

Esta iniciativa legislativa propõe que os cidadãos que residam há longos anos nas Regiões Autónomas possam aceder à reforma ou aposentação dois anos antes da idade legal em vigor, reconhecendo os efeitos da insularidade, do isolamento, dos custos acrescidos de vida, das dificuldades no acesso a cuidados de saúde e do desgaste acumulado ao longo de décadas de trabalho nas ilhas.

Para o JPP, "esta proposta não representa qualquer privilégio. Representa justiça territorial, igualdade material e respeito por quem vive e trabalha nas Regiões Autónomas, enfrentando condições objetivamente mais exigentes do que aquelas que se verificam no território continental".

Segundo o partido, "o projecto estabelece critérios rigorosos de acesso, exigindo residência habitual nas Regiões Autónomas durante pelo menos 20 anos, bem como 15 anos de carreira contributiva ou tempo de serviço prestado enquanto residente nas ilhas, garantindo que a medida beneficia quem efectivamente sentiu, ao longo da vida ativa, o impacto estrutural da insularidade".

“O que está em causa não é criar uma vantagem injustificada. O que está em causa é corrigir uma desigualdade real. Quem vive nas ilhas enfrenta custos maiores, acessos mais difíceis, maior isolamento e uma esperança de vida inferior à média nacional. Tratar todos por igual quando as condições de vida são desiguais é perpetuar uma injustiça”, afirma o deputado Filipe Sousa.

O JPP considera que "a Madeira e os Açores não podem continuar a ser lembrados apenas em discursos solenes sobre a Autonomia e esquecidos quando chega o momento de transformar essa Autonomia em medidas concretas de justiça social".

Com este Projecto de Lei, o deputado Filipe Sousa desafia todos os partidos com assento parlamentar a demonstrarem, no voto, se estão verdadeiramente ao lado das populações insulares ou se continuam presos a uma visão centralista que ignora as especificidades das Regiões Autónomas.

“A insularidade não é uma abstração constitucional. É uma realidade diária. É o preço mais alto dos transportes, é a dificuldade no acesso à saúde, é o isolamento, é o desgaste físico e psicológico acumulado. Portugal tem de reconhecer esta realidade e agir em conformidade”, sublinha o deputado do JPP.

O Projecto de Lei do JPP é acompanhado de justificação científica, jurídica e constitucional para a idade da reforma diferenciada nas Regiões Autónoma e ancorado nos dados recentes sintetizados no Plano Nacional de Saúde 2021-2030, onde é reconhecido que as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira registam, no triénio mais recente com série consolidada, uma esperança de vida à nascença inferior à média nacional, com diferenças na ordem dos 2,6 a 3,1 anos.

O Juntos Pelo Povo reafirma, assim, o seu compromisso com a defesa da Madeira, do Porto Santo e dos Açores, levando à Assembleia da República uma proposta concreta, responsável e socialmente justa.

Por fim, diz que, na próxima sexta-feira, dia 3 de Julho, ficará claro quem defende a igualdade apenas nos discursos e quem está disposto a votar medidas concretas para corrigir as desigualdades que atingem os portugueses que vivem nas ilhas".