O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses afirmou hoje que há a "expectativa" que a nova Lei de Finanças Locais entre em vigor em 2027, mesmo depois de o primeiro-ministro ter dito que é "pouco realista" que isso aconteça.

"Foi o primeiro-ministro, Luís Montenegro, que nos disse que esta lei ia entrar em vigor em 2027. E, portanto, a expectativa que nós temos é que realmente esta lei entre o mais rápido possível", afirmou Pedro Pimpão, a discursar numa conferência que assinalou os 138 anos do Jornal de Notícias, no Porto, sob o tema "50 Anos do Poder Local -- Democracia, Desenvolvimento e Futuro".

Para o também presidente da Câmara Municipal do Pombal, aquela lei tem um "papel fundamental" para as autarquias: "Se há uma lei transformadora [é a Lei das Finanças Locais], porque, precisamente, vai-nos dar os recursos financeiros para fazer aquilo que nós temos que fazer no dia-a-dia e, para além disso, corrigir algumas dificuldades que temos no subfinanciamento de algumas competências que já assumimos", explicou.

E continuou: "É preciso equilibrar (...) aquilo que elas [as competências assumidas] custam e aquilo que nós temos para fazer face a esse custo e, o que é certo, é termos que adequar aquilo que nós pagamos àquilo que recebemos e nós já percebemos que há aqui um déficit que tem que ser compensado aos municípios", defendeu.

Minutos antes, a discursar na mesma conferência, Luís Montenegro, considerou "pouco realista" a entrada em vigor em 2027 da nova Lei das Finanças Locais: "Nós estamos hoje já com um grupo de trabalho criado precisamente com elementos deste setor para sermos o mais rápidos possível, embora a ANMP pretenda já ver inscrito o resultado desse trabalho no próximo Orçamento do Estado para 2027", referiu.

"Eu, sinceramente, tenho que, enfim, moderar aí um bocadinho os ânimos porque me parece, apesar de tudo, pouco realista", afirmou.

Segundo o primeiro-ministro não é que o Governo não tenha interesse, mas a lei teria de estar aprovada e em vigor praticamente nesta altura porque é a altura em que estão a preparar o Orçamento do Estado.

"Mas, ainda assim, nós daremos um impulso significativo nesse domínio", garantiu.

O chefe do executivo, que foi reeleito presidente do PSD, referiu compreender que a ANMP destaque, muitas vezes, a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais que dê mais previsibilidade, mais autonomia e mais garantias às autarquias para elas poderem projetar o seu trabalho no médio e no longo prazo.

O Governo criou um Grupo de Trabalho para a revisão da Lei das Finanças Locais com o objetivo de reforçar a autonomia da gestão financeira das autarquias.

Este Grupo de Trabalho tem de apresentar ao Governo um projeto de revisão legislativa, acompanhado de um relatório justificativo das alterações propostas, até ao final de 2026.

Com a revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, o Governo pretende "reforçar a autonomia da gestão financeira autárquica, dotando as autarquias locais, as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais das capacidades necessárias para assumir a gestão dos serviços públicos descentralizados".