A lei que define o novo modelo do subsídio social de mobilidade, entre continente e regiões autónomas, que passa a designar-se mecanismo de continuidade territorial, foi hoje publicada, sem teto máximo para efeitos do reembolso ou situação contributiva regularizada.

De acordo com a lei publicada em Diário da República, foi alterado, por apreciação parlamentar, o decreto-lei 1-A/2026, de 06 de janeiro, que define "um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade [SSM] no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as regiões autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões".

"A atribuição do SSM ao beneficiário implica a compra e a utilização efetiva do bilhete e corresponde ao pagamento de um valor variável, sem um limite máximo ao custo elegível do bilhete", estipula-se no diploma.

O valor do subsídio, acrescenta-se, "tem por referência o custo elegível para cada ligação e categoria de beneficiário, independentemente de o bilhete ser de ida ou de ida e volta" e o montante a suportar pelo beneficiário não pode ser "reduzido, fracionado ou sujeito a coeficientes de redução em função da modalidade do bilhete" ou sendo apenas "de ida".

Para atribuição do apoio, o pedido é submetido na plataforma com a documentação prevista, "pelo beneficiário ou por intermediário comercial, incluindo agências de viagens, empresários" e outras entidades, "mediante autorização expressa do beneficiário".

"A atribuição e o pagamento do SSM não dependem da verificação da regularidade da situação tributária e contributiva do beneficiário perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social, não podendo essa verificação ser estabelecida por regulamento, nem exigida", determina-se ainda.

Para a instrução do pedido de atribuição do subsídio, "considera-se bastante a apresentação da fatura comprovativa da compra do bilhete ou de documento equivalente", e o "recibo ou outro comprovativo do pagamento efetivo do bilhete deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da atribuição" do apoio.

A atribuição do subsídio, nas diferentes fases de validação, é efetuada através do Portal Único de Serviços Digitais, e a "plataforma eletrónica deve permitir o registo e atuação de intermediários comerciais, incluindo agências de viagens" e outros representantes do beneficiário.

A plataforma eletrónica deve também permitir que o beneficiário associe à sua conta os membros do seu agregado familiar, bem como os seus ascendentes em primeiro e segundo grau, integrem ou não esse agregado, desde que elegíveis nos termos do regime.

No decreto-lei 1-A/2026 estipula-se que "entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo os seus efeitos a dia 7 de janeiro de 2026", e no diploma do parlamento adita-se que a designação de SSM passa "a designar-se 'mecanismo de continuidade territorial (MCT)'".

Na promulgação da lei, o Presidente da República, António José Seguro, alertou que "a eliminação do limite máximo quanto ao custo elegível das passagens aéreas poderá comportar diversos efeitos que merecerão uma cuidada regulamentação e um acompanhamento exigente da execução do novo regime".

As alterações ao SSM foram aprovadas em votação final global, em 10 de abril, com os votos a favor de PS, Chega, BE, Livre, PAN e JPP, as abstenções de CDS-PP, IL e PCP e o voto contra do PSD (com exceção dos seis deputados eleitos pelos Açores e pela Madeira, que votaram a favor).

O valor do reembolso atribuído a residentes e estudantes das regiões autónomas resulta da diferença entre o custo elegível da passagem e a tarifa máxima suportada pelo residente. Se o custo da passagem for superior ao teto máximo, o passageiro tem de suportar esse valor adicional.

O subsídio estabelece uma tarifa máxima para os residentes de 79 euros e para estudantes de 59 euros nas ligações entre a Madeira e o continente (ida e volta), deixando de vigorar o teto máximo do valor da passagem de 400 euros para efeitos de reembolso.

Nos Açores, a tarifa máxima suportada pelos residentes nas viagens para o continente é de 119 euros e a suportada pelos estudantes é de 89 euros, ficando sem efeito o recente teto máximo definido para o valor da passagem de 600 euros.