Situações de duplo financiamento, ausência de manuais de procedimentos e lentidão na recuperação de verbas em excesso são algumas das falhas identificadas no relatório da auditoria que a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas realizou aos apoios concedidos pelo Governo Regional às 43 casas do povo da Madeira nos anos de 2022 e 2023, que foi publicado esta tarde. Na auditoria não foram detectadas infracções financeiras.

Do total de cerca de 7 milhões de euros transferidos, metade destinou-se a apoiar famílias em situação de vulnerabilidade através do Programa de Apoio à Garantia da Estabilidade Social (PROAGES), um terço financiou despesas de funcionamento e iniciativas locais de desenvolvimento social, económico e cultural, e 10% (cerca de 676 mil euros) foi afecto à promoção de cultura e tradições ligadas à agricultura e à ruralidade.

O Tribunal focou a análise de terreno nas casas do povo da Ponta do Sol e do Curral das Freiras, onde identificou irregularidades, como despesas apresentadas simultaneamente a diferentes entidades financiadoras para justificar apoios recebidos de forma cumulativa.

As principais falhas identificadas apontam para a inexistência de manuais de procedimentos e de instruções de trabalho para acompanhamento e fiscalização dos apoios, e incumprimento dos prazos para a apresentação dos pedidos de apoio. O Tribunal constatou que o processo de restituição dos apoios excedentários do PROAGES (no total de 256.380 euros em 2022 e de 189.022 euros em 2023) só teve início em meados de 2025. Por outro lado, houve verificação insuficiente de documentos de despesa para impedir o financiamento público de montante superior aos custos efectivamente incorridos pelas associações. Outro problema apontado é que quatro casas do povo (Camacha, Câmara de Lobos, Ponta do Sol e Curral das Freiras) não tinham contabilidade que identificasse a despesa por fonte de financiamento. Houve ainda situações de duplo financiamento: despesas das festas da Castanha de 2022 e 2023 foram apresentadas simultaneamente ao Governo Regional, ao PRODERAM, à câmara municipal e à junta de freguesia.

Face a estes problemas, o Tribunal de Contas apresentou as seguintes recomendações ao Governo Regional: racionalizar o enquadramento regulamentar dos apoios ao sector associativo, promovendo a coordenação entre serviços e a partilha de informação, evitando a multiplicação de intervenientes e de controlos; emitir instruções internas claras sobre os mecanismos de acompanhamento, controlo e prevenção do risco de duplo financiamento, incluindo obrigações de contabilização e segregação dos apoios pelos beneficiários; reforçar o controlo do PROAGES para assegurar validação tempestiva e rápida restituição de excedentes; e as casas do povo da Ponta do Sol e do Curral das Freiras devem movimentar os fundos de eventos em contas bancárias separadas e elaborar relatórios financeiros individualizados por evento.

O Tribunal determinou ainda que os responsáveis das duas casas do povo auditadas e os secretários regionais de Inclusão, Trabalho e Juventude e de Agricultura e Pescas informem a Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas, até 30 de Novembro de 2026, das diligências efectuadas para cumprir as recomendações.