Governo Regional aprova transferência de mais de oito milhões de euros para políticas de emprego
O Conselho do Governo Regional da Madeira reuniu-se esta quinta-feira e aprovou um conjunto de medidas nas áreas das finanças, agricultura, ordenamento urbano e gestão do património público.
A principal deliberação autoriza a transferência de 8.230.814,50 euros do Instituto de Segurança Social da Madeira para a Secretaria Regional das Finanças. O montante, que corresponde a 50% da dotação orçamentada, destina-se ao financiamento de políticas activas de emprego e valorização profissional.
No domínio agrícola, o Executivo madeirense deu luz verde à celebração de um protocolo com a Associação de Produtores de Sidra da Região Autónoma da Madeira (APSRAM). O acordo visa definir os termos da cooperação institucional para a gestão operacional e funcional das instalações, equipamentos e utensílios das unidades públicas colectivas que integram a rede das Sidrarias da Madeira (SIDRAM), instaladas pela Secretaria Regional de Agricultura e Pescas no território regional.
Em matéria de urbanismo, o Governo aceitou a constituição de um ónus real sobre um prédio urbano no Beco do Paiol, n.º 31, na freguesia de São Pedro, no Funchal, com vista ao cumprimento do alinhamento previsto para a Travessa do Paiol. A medida implica a renúncia ao valor das benfeitorias existentes numa área de 57 m², em caso de futura expropriação.
Por fim, foi autorizada a alienação, pela MPE-Madeira Parques Empresariais, do Lote n.º 17 do Parque Empresarial de São Vicente, localizado no sítio das Ginjas, naquele concelho. O imóvel, com 527 m², tem um valor patrimonial de 35.700 euros.
