A deputada Isabel Garcês (PS) apresentou, esta manhã, no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira, um projecto de proposta de lei à Assembleia da República que pretende corrigir o que o Partido Socialista considera ser uma desigualdade remuneratória: os trabalhadores da Administração Pública Central a exercer funções na Região Autónoma da Madeira continuam a auferir o salário mínimo nacional, inferior ao que a Madeira fixou para o seu território.

O ponto de partida é a diferença entre os dois valores em vigor em 2026. Enquanto a Madeira fixou a Retribuição Mínima Mensal Garantida em 980 euros, reflectindo os sobrecustos de insularidade na habitação, transportes, alimentação e outros bens, o continente mantém o valor de 920 euros, uma diferença de 6,52%.

Isabel Garcês sublinhou a contradição que a proposta visa eliminar: os trabalhadores do sector privado, da administração regional e da administração local já beneficiam da majoração regional do salário mínimo, mas os funcionários da Administração Pública Central ficam excluídos desta protecção, mesmo vivendo e trabalhando na Madeira com exactamente os mesmos custos. A deputada apontou ainda uma incoerência fiscal. Para efeitos de retenção na fonte de IRS, o Estado aplica as tabelas da Região Autónoma, reconhecendo que estes trabalhadores estão integrados na realidade económica madeirense, mas ignora essa mesma realidade quando fixa a sua remuneração mínima.

"A insularidade não pode ser um factor de desigualdade", defendeu a parlamentar socialista, enquadrando a iniciativa numa linha de acção que o PS-Madeira tem vindo a prosseguir há vários anos e que conta com o apoio de diversas estruturas sindicais e representativas dos trabalhadores da Região. O mecanismo proposto é directo. Sempre que a remuneração mínima fixada pela Assembleia Legislativa da Madeira for superior à do continente, os trabalhadores da Administração Central a exercer funções na Madeira passam a auferir o valor regional. A deputada frisou que a proposta não altera a remuneração mínima nacional nem interfere com os diplomas aplicáveis ao território continental.

Entre os objectivos declarados da iniciativa contam-se a promoção da equidade e da coesão territorial, a valorização dos trabalhadores da função pública e a atracção e retenção de profissionais qualificados nas instituições públicas sediadas na Região.

Na conclusão da sua intervenção, Isabel Garcês apelou ao consenso entre todos os grupos parlamentares, expressando a convicção de que "todos irão colocar o interesse dos trabalhadores acima das diferenças ideológicas".