Câmara da Ribeira Brava propõe isenção do IMI na Rua dos Dragoeiros
Autarquia aprova Regulamento Municipal de Resposta e Alívio Fiscal
O executivo da Câmara Municipal da Ribeira Brava aprovou hoje, em reunião de câmara, o ‘Regulamento Municipal de Resposta e Alívio Fiscal da Ribeira Brava’, que seguirá agora para apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
Esta medida, conforme dá nota à imprensa, estabelece um mecanismo inovador que permite à autarquia intervir de forma célere e dentro do enquadramento legal para apoiar munícipes e empresas locais em contextos de emergência ou crise. O objectivo é reduzir o impacto de situações como incêndios, derrocadas, intempéries, crises económicas e habitacionais, bem como obras públicas prolongadas que condicionem a actividade comercial e a mobilidade.
Na prática, o município passa a dispor de instrumentos que permitem a aplicação de isenções ou reduções em impostos municipais como o IMI, o IMT e a Derrama. Estão igualmente previstas medidas de alívio ao nível das rendas municipais, assim como a possibilidade de concessão de apoios financeiros directos.
Esta ferramenta será aplicada na Rua dos Dragoeiros, onde a complexidade da empreitada em curso tem provocado constrangimentos a moradores e comerciantes. Nesse contexto, a autarquia poderá avançar com a proposta de isenção do IMI relativo a 2026, bem como com o apoio ao comércio local afetado.
Na nota remetida, o presidente da Câmara Municipal, Jorge Santos, sublinha que o regulamento não concede benefícios de forma automática, mas define antes as regras que permitem ao executivo aprovar e ativar medidas de apoio sempre que a gravidade das situações o justifique.
