O Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas (STFPSSRA) denunciou, hoje, através de comunicado, a recusa por parte da Universidade da Madeira em aplicar a Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) em vigor na Região aos seus trabalhadores. 

Segundo indica o sindicato, o caso já se arrasta há alguns anos, motivando reclamações internas dos funcionários, que se queixam da diferença entre a remuneração efectivamente paga, que está indexada ao salário mínimo nacional, e o salário mínimo aplicável na Região. 

"Em nenhum desses momentos a Universidade levantou qualquer dúvida quanto à validade dos diplomas regionais, limitou-se sempre a recusar resposta com base em questões formais, e que não teria competência para pagar o salário mínimo regional pois a sua tutela era nacional. Estes factos têm sido denunciados publicamente quer pelo, ora sindicato quer por forças políticas, sem que, contudo, a situação dos trabalhadores tenha sido regularizada", indica o STFPSSRA.

Por esse motivo, com o apoio do sindicado, os funcionários avançaram com uma ação administrativa no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, em que se pede o reconhecimento do direito à aplicação da RMMG regional e o pagamento das diferenças salariais em falta.

No decorrer desse processo, e de acordo com o sindicato, a Universidade da Madeira, sustentou que "os decretos legislativos regionais que fixam a RMMG na Madeira não se aplicam aos seus trabalhadores ainda que residam e trabalhem na região e mais grave ainda, invocar a  própria inconstitucionalidade e ilegalidade desses diplomas regionais, procurando afastar a sua aplicação",

O sindicato fala numa posição "politicamente incoerente, socialmente inaceitável e juridicamente ofensiva da autonomia regional". O sindicato afirma que a Universidade não se faz de rogada quando se trata de receber apoios por parte do Governo Regional, mas depois "volta‑se contra os diplomas regionais e tenta neutralizá‑los em tribunal".

Posto isto, o sindicato "manifesta total solidariedade com os trabalhadores da Universidade da Madeira que decidiram recorrer aos tribunais para ver reconhecidos os seus direitos; exige  que a Reitoria da UMA reveja a sua posição, reconheça a aplicação da RMMG regional aos trabalhadores que exercem funções na Madeira e proceda ao pagamento das diferenças salariais devidas; apela ao Governo Regional da Madeira para que acompanhe de perto este processo e reafirme, de forma inequívoca, a obrigatoriedade de cumprimento da legislação regional relativa ao salário mínimo em todas as entidades públicas sediadas e a operar na Região".