A Delegação Regional da Associação Nacional Movimento TVDE (ANM-TVDE) considera que "a regulamentação da Lei n.º 101/2023 representa uma oportunidade única para o Governo eliminar uma das maiores incoerências do sistema de transporte público em Portugal: a manutenção de fronteiras geográficas impostas ao setor do táxi num contexto em que a mobilidade é cada vez mais digital, integrada e nacional".

"Se a intenção do legislador é permitir que os táxis operem através de plataformas electrónicas, então é imperativo que essa integração seja acompanhada por uma profunda actualização do enquadramento regulamentar. Não é compatível defender um mercado digital moderno e, simultaneamente, manter limitações territoriais concebidas para uma realidade administrativa e tecnológica de há várias décadas", diz em comunicado. 

Refere que "a ANM-TVDE defenderá, por isso, a aprovação de uma Portaria ao abrigo da Lei n.º 101/2023 que suspenda as atuais fronteiras geográficas aplicáveis ao setor do táxi, permitindo que estes profissionais possam exercer a sua actividade de forma mais eficiente e adaptada às necessidades dos cidadãos". 

Diz também que "a mobilidade mudou" e que "a lei também tem de mudar". 

"Hoje, os passageiros solicitam serviços através de aplicações digitais que identificam, em segundos, o veículo disponível mais próximo. A tecnologia deixou de reconhecer fronteiras administrativas; contudo, a legislação continua a impô-las", sustenta. 

Afirma que "esta contradição traduz-se em perdas de eficiência, aumento dos tempos de espera, circulação desnecessária de veículos e desperdício de recursos que poderiam ser melhor utilizados em benefício dos utilizadores e da economia".

"A manutenção destas limitações não protege os cidadãos nem promove um melhor serviço. Pelo contrário, perpetua um modelo desajustado da realidade actual", acrescenta. 

A ANM-TVDE entende que "esta medida não deve ser vista como uma reivindicação corporativa, mas como uma reforma estrutural da mobilidade nacional".

Diz que "a suspensão das fronteiras geográficas permitirá melhor aproveitamento da oferta existente; redução dos tempos de espera dos passageiros; diminuição de quilómetros percorridos sem clientes, com benefícios ambientais e económicos; maior capacidade de resposta em períodos de elevada procura e um sistema de transporte mais competitivo, eficiente e orientado para o interesse público".

Neste contexto, a Delegação Regional da ANM-TVDE anuncia que "irá apresentar formalmente esta proposta numa reunião com a Senhora Secretária de Estado da Mobilidade e dos Transportes, defendendo que a regulamentação da Lei n.º 101/2023 contemple a suspensão das atuais fronteiras geográficas aplicáveis ao sector do táxi". 

A associação considera igualmente fundamental que "este processo seja discutido com as entidades que desempenham um papel determinante na definição das políticas públicas e na regulação do transporte de passageiros". 

A ANM-TVDE entende que "estas instituições têm agora a responsabilidade de promover um debate sério e baseado em critérios de eficiência, concorrência leal e interesse público, colocando os cidadãos no centro da decisão política". 

Acrescenta que "a integração do táxi nas plataformas digitais não pode traduzir-se numa simples alteração tecnológica, mantendo intactas regras administrativas que condicionam a livre prestação do serviço". 

Diz também que "o Governo tem a oportunidade de decidir se pretende uma verdadeira reforma da mobilidade ou apenas uma adaptação parcial do sistema existente". 

A Delegação Regional da ANM-TVDE acredita que "chegou o momento de abandonar modelos ultrapassados e de construir um quadro regulamentar coerente com a realidade do século XXI, garantindo que a inovação tecnológica é acompanhada pela necessária modernização legislativa". 

Porque uma mobilidade moderna não pode continuar condicionada por fronteiras administrativas do passado, a ANM-TVDE apela ao Governo para que "tenha a coragem política de concretizar uma reforma que beneficie os cidadãos, valorize os profissionais e prepare Portugal para os desafios da nova mobilidade".