Novo Representante da República para a Madeira promulga primeiro diploma do parlamento regional
No dia em que recebeu a presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Paulo Barreto assinou e mandou publicar o decreto legislativo regional relativo ao autoconsumo de energia renovável
O novo Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o juiz desembargador Paulo Barreto, promulgou hoje o primeiro diploma remetido pela Assembleia Legislativa da Madeira, desde que assumiu o seu novo cargo.
No dia em que recebeu a presidente do parlamento madeirense, Rubina Leal, o presidente do Executivo regional, Miguel Albuquerque, Paulo Barreto assinou e mandou publicar o decreto legislativo regional que 'Estabelece o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável na Região Autónoma da Madeira, adaptando o regime previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de Janeiro', conforme dá conta uma nota do seu gabinete remetida à comunicação social.
Esse diploma foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Região, em votação final e global, a 17 de Março, tendi sido recebido no Palácio de São Lourenço a 30 de Abril.
