Funchal vai avaliar estacionamento gratuito para pessoas com deficiência
O vereador independente na Câmara Municipal do Funchal, Luís Filipe Santos, apresentou esta quinta-feira, em reunião de Câmara, uma proposta de recomendação que visa a implementação de estacionamento gratuito para pessoas com deficiência no concelho.
A iniciativa pretende reforçar a inclusão social e contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com mobilidade reduzida. Segundo o vereador, durante a reunião, o executivo municipal assumiu o compromisso de proceder ao estudo e à análise técnica da proposta.
"O compromisso assumido pela Câmara é um sinal positivo, mas o que realmente importa é que esta proposta avance e se traduza em medidas concretas no terreno", afirmou, sublinhando que "esta é uma medida de justiça social básica, que pode fazer uma diferença real na vida de muitas pessoas e que deve ser tratada com prioridade".
Conforme explica, através de comunicado, a iniciativa encontra enquadramento no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 307/2003, de 10 de Dezembro, que reconhece direitos específicos de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida, reforçando a necessidade de políticas públicas que promovam a igualdade de oportunidades.
Neste sentido, é defendida a criação de um regime municipal que permita aos titulares do dístico de estacionamento para pessoas com mobilidade reduzida usufruírem de estacionamento gratuito em parques públicos sob gestão municipal, bem como nos lugares de estacionamento à superfície sujeitos a tarifação.
A proposta prevê ainda o cumprimento das regras gerais de estacionamento e o reforço da fiscalização, garantindo o uso adequado deste direito, bem como a realização de uma campanha de informação pública clara e acessível.
