Para os cidadãos das regiões autónomas, a mobilidade aérea não é um luxo, nem um capricho, mas, muito pelo contrário, uma necessidade fundamental e incontornável, que resulta, directamente, das condições de periferia, insularidade e, por vezes, dupla-insularidade em que muitos deles se encontram. Por outras palavras, não se trata de um cisma ou de uma obstinação acessória, mas um canal social e económico com impactos directos e evidentes na sua qualidade de vida, no desenvolvimento das suas regiões e no seu acesso livre aos serviços de Educação, Saúde, Justiça e até Proteção Social.

Cientes disso, os arquitectos da nossa estrutura constitucional reconheceram o direito à mobilidade como essencial no seio de uma nação histórica e incontornavelmente atlântica, consagrando-o nos princípios da continuidade e da coesão territorial, os quais reuniram, desde as primeiras sessões constituintes, amplo e sólido consenso político e partidário, o qual elevou-o ao estatuto de acordo de regime.

Todavia, o legado constitucional e conceptual que fundamenta o acesso à mobilidade dos portugueses das regiões autónomas foi, injustificadamente, ignorado e violando pelo modelo de mobilidade que o actual governo da República criou e quis impor, paradoxalmente apoiado numa coligação minoritária parlamentar que inclui um partido, designadamente o PSD, que, errada, descarada e desonestamente, se apresenta aos portugueses da Madeira e dos Açores como defensor das autonomias.

Determinado a bloquear e a corrigir a trapalhada governativa e a injustiça social criada pelo PSD de Luís Montenegro, com a conivência silenciosa e covarde do CDS de Nuno Melo, o CHEGA assumiu, desde o início, a liderança da oposição à nova plataforma – e fê-lo utilizando todos os canais parlamentares ao seu dispor, nomeadamente avançando com um pedido de apreciação parlamentar que forçou a discussão, na Assembleia da República, de uma medida preparada em sede de conselho de ministros e à revelia do parlamento nacional, bem como submetendo uma proposta abrangente de alteração aos diplomas em causa e chamando ao parlamento, para audições no âmbito das comissões, os ministros das Finanças e das Infraestruturas, áreas nevrálgicas do novo modelo de mobilidade.

Fruto das discussões geradas e das análises parlamentares realizadas, a nefasta e inaceitável medida assinada por PSD e CDS foi profundamente alterada em sede da Comissão da Mobilidade, depois de o CHEGA e PS terem garantido a aprovação de seis modificações que desmontam o modelo injusto inicialmente imposto, nomeadamente o fim dos tectos financeiros dos bilhetes, o fim das certidões de não-dívida, a manutenção dos CTT, ou entidade equivalente, para apoio aos cidadãos, a possibilidade de as agências de viagens se inscreverem na plataforma, o alargamento do conceito de agregado familiar aos pais da pessoa inscrita e a substituição do conceito de “subsídio” pelo de “Modelo de Continuidade Territorial”.

Todas estas conquistas, aprovadas no plenário de 10 de Abril, apenas foram possíveis porque, numa primeira fase, o CHEGA não hesitou em denunciar e atacar uma medida errada e injusta, e, numa segunda fase, assumiu a humildade e a maturidade democrática para promover, com o PS, consensos que garantam o respeito pelos, e a defesa dos direitos cívicos, constitucionais e de cidadania dos povos da Madeira e dos Açores, que sempre viu, e vê, como portugueses de primeira – e não como filhos de uma pátria menor.

Ao agir da forma que agiu, com celeridade, determinação e sentido estratégico, o CHEGA mostrou que a Autonomia não é um legado que se exibe nos currículos partidários ou que se tem como dado garantido, mas um valor pelo qual se luta diariamente, com inteligência, sentido estratégico e sem cedências a políticos de duas faces, que afirmam uma coisa no Chão da Lagoa, mas, em São Bento, revelam a sua face colonialista. Foram derrotados! E, porque são indignos do legado autonomista que falsa e hipocritamente professam, sê-lo-ão sempre que se atreverem a ofender as legítimas aspirações das autonomias atlânticas.