O vereador independente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Afonso Freitas, votou, esta manhã, a favor da prorrogação por mais 24 meses do processo de revisão do Plano Director Municipal (PDM).

A sua decisão, explicada através de comunicado, resulta da "necessidade de adaptar o planeamento da cidade à 'revolução' introduzida pelo novo regime jurídico de reorganização dos solos rústicos em toda a Região Autónoma da Madeira", recentemente aprovado em Conselho de Governo.

O diploma em causa, que será agora submetido à Assembleia Legislativa da Madeira para aprovação final, estabelece medidas rigorosas contra a fragmentação da terra, fixando a unidade mínima de exploração em solo rústico em 1.500 metros quadrados.  "O impacto técnico desta norma é profundo e imediato, exigindo uma reavaliação total da gestão do território no concelho, especialmente nas zonas de transição e protecção", refere o vereador.

O vereador sublinha que a imposição de uma unidade mínima de 1.500 m² representa um desafio significativo para o Funchal, caracterizado por um território marcado pelo minifúndio. "O PDM não pode ignorar este procedimento legislativo em curso. Esta regra obriga a um redesenho rigoroso dos Espaços Agrícolas, Florestais e das Áreas de Edificação Dispersa, onde a pressão urbana e rural se cruzam", afirma.

Na sua intervenção, Jorge Afonso Freitas alertou ainda para as consequências práticas da impossibilidade de fraccionar terrenos abaixo do novo limite. Segundo o autarca, esta "blindagem" do solo rústico poderá retirar liquidez técnica às parcelas e dificultar a gestão patrimonial das famílias. "Sem uma adaptação cuidada do PDM, corremos o risco de paralisar a gestão das zonas médias e altas da cidade", advertiu.

Por fim, e apesar de ter viabilizado a prorrogação, o vereador manifestou reservas quanto à capacidade de concluir o processo dentro do novo prazo. "A harmonização do cadastro com a exigência dos 1.500 m² e o reajuste da Estrutura Ecológica Municipal constituem um trabalho tecnicamente complexo. Tenho dúvidas de que 24 meses sejam suficientes para garantir a segurança jurídica que os munícipes merecem", finalizou.