No encerramento da sessão solene comemorativa do 110º aniversário da fundação do Município da Ribeira Brava, o presidente da Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) criticou o Estado por atribuir cada vez mais competências ao Poder Local sem o devido reforço financeiro que garanta o cumprimento das obrigações.

“As Câmaras e as Juntas de Freguesia têm vindo, progressivamente, a substituir-se às administrações públicas central e regional na realização de determinadas obras, na prestação de alguns serviços e na concessão de apoios aos cidadãos, o que é louvável dentro do princípio da subsidiariedade. O que já não é aceitável é que este trabalho seja feito com recursos próprios, uma vez que o Estado não exerce os seus poderes e deixa-os para as Câmaras, mas esquece-se de transferir as correspondentes verbas, para que essas mesmas competências sejam exercidas”, criticou.

Apontou que desde a segurança pública à economia, do fisco até aos transportes públicos, do turismo à cultura, da qualidade das praias até à manutenção de espaços florestais, da natalidade ao envelhecimento, da educação à prestação de alguns cuidados de saúde, da habitação ao combate à pobreza, dos apoios sociais até à integração de emigrantes e imigrantes, “tudo é exigido às Câmaras, sem que estas disponham dos meios financeiros para responder às necessidades e ambições dos seus cidadãos”, lamenta.

“A verdade é que os Municípios são obrigados a fazer cada vez mais, com menos dinheiro, mesmo o que não está sob a sua tutela, o que, em última instância, pode pôr em risco o cumprimento, por parte das autarquias, das suas verdadeiras tarefas e competências”, denunciou José Manuel Rodrigues.

Razão para considerar que “há muito a fazer para que o Estado, a Região, as Câmaras e as Juntas articulem melhor os seus poderes e competências, no sentido de prestarem um melhor serviço às populações, sem sobreposição de funções nem duplicação de serviços ou apoios, rendibilizando melhor os dinheiros públicos”.

Oportunidade para voltar a reivindicar “uma nova Lei de Finanças Locais, com outros critérios, nomeadamente tendo em conta as realidades muito próprias das ilhas da Madeira e dos Açores, e os custos acrescidos que estas têm, face à insularidade e à ultraperiferia, é uma exigência que devemos fazer, num tempo em que tudo é pedido aos autarcas e às autarquias”, defendeu.

“Não podemos tratar da mesma forma aquilo que, à partida, é diferente e o Estado tem de perceber, de uma vez por todas, que os custos de insularidade são custos que devem ser pagos pela soberania, em nome da unidade e da coesão nacional”, sustentou.

Para o ainda presidente da ALM “é imperioso defender e ampliar a nossa Autonomia; é imperioso garantir que a Democracia conquistada há 50 anos continue a conquistar caminhos que nos permitam, a todos, construir uma sociedade mais justa, mais coesa e mais forte, em todas as suas frentes”.

Argumentos para apelar “à participação de todos os cidadãos nas eleições regionais do próximo dia 26 de Maio”, onde o próprio também é candidato, agora como cabeça de lista do CDS-PP. “Não nos esqueçamos de que é através do exercício do direito de voto que afirmamos a nossa vontade, as nossas inclinações, as nossas convicções e expectativas. O voto existe para que esta afirmação seja possível e para que cada um possa fazer a diferença no todo”, sustentou.

O mesmo em relação às Europeias “onde estamos integrados, e do qual muito beneficiamos”, lembra, referindo-se à eleição para o Parlamento Europeu dentro de um mês - duas semanas após as Regionais antecipadas.

“Quando falamos de Democracia e de Autonomia, é preciso lembrar que estas também se constroem e redimensionam no contexto europeu e que a nossa identidade enquanto portugueses ilhéus também respira na matriz dessa cultura europeia. E evoco, aqui, a importância desse espírito de unidade, sobretudo num panorama mundial que se configura cada vez mais complexo e desafiante para os Estados-Membros. No próximo dia

9 de Junho, estejamos unidos por Portugal e pela Europa”, afirmou.

Antes, no início da intervenção, voltou a expressar “grande satisfação e enorme orgulho” por ter sido novamente convidado a se associar ao aniversário do mais recente concelho da Região.

“A Ribeira Brava é o mais novo concelho da ilha, mas o chão que pisamos é, desde há séculos, uma referência na história política, económica e cultural do nosso arquipélago. Nesta terra, nasceram homens e mulheres que, com coragem e perseverança, afirmaram os valores da Liberdade e da Democracia e que contribuíram decisivamente para mudar a face deste concelho, mas também ajudaram à conquista e à construção do projecto da Autonomia”, enalteceu.

Passado meio século desde o 25 de Abril e 48 anos desde a promulgação da Constituição da República, declara, sem medo de exagerar, que “o Poder Local foi, a par da Autonomia, uma das maiores realizações da Democracia Portuguesa”, concluiu.