A sessão plenária desta quinta-feira continua com a apreciação na generalidade do projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria do PCP, intitulado “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores”, após apreciação pela 7.ª Comissão Especializada.

Na sua intervenção, Ricardo Lume explicou que a luta pela redução do horário de trabalho e contra a desregulação dos horários se reveste de uma profunda actualidade no tempo que vivemos.

“Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua acção a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação colectiva”.

Ponto assente, no documento, hoje apresentado pelo PCP, é que da redução do tempo de trabalho prevista na lei não pode resultar a redução do nível remuneratório para os trabalhadores ou qualquer alteração desfavorável das condições de trabalho.

Nas intervenções sobre esta proposta, Lina Pereira, do JPP, observou que Portugal é um dos países onde os trabalhadores mais horas fazem. Uma carga de trabalho que, no entanto, não se faz acompanhar de uma mesma produtividade. “Seria uma medida de incentivo aos trabalhadores” que se deveria fazer acompanhar da valorização dos salários.

Pelo Chega, Magna Costa lembrou que a Agenda para o Trabalho Digno já contempla várias medidas de apoio e valorização dos trabalhadores. A deputada virou as atenções para as empresas que disse não terem capacidade, nem financeira, nem ao nível dos recursos humanos, para assegurar uma medida desta natureza. “O Estado é apenas o conciliador destas medidas”, disse mesmo, recordando que a existência dos acordos colectivos de trabalho e das várias concertações.

Miguel Castro, o líder parlamentar do Chega, juntou-se nas críticas, lembrando que o PCP esteve anos num governo de coligação e nada fez.

O deputado da Iniciativa Liberal disse que as sociedades mais evoluídas são mais produtivas. No que concerne à medida, alertou aos possíveis efeitos nas pequenas e médias empresas. Na Madeira sublinhou que a produtividade está ligada a vários factores e disse que reduzir o horário de trabalho sem uma análise profunda ao mercado de trabalho pode prejudicar a eficiência.

O PS, pela voz de Isabel Garcês, mostrou-se favorável à medida, por entender que não pode haver diferenciação entre os trabalhadores portugueses. A socialista deu notas da valorização a que se assistiu nos últimos anos, e das melhorias implementadas no mercado de trabalho. Jacinto Serrão considerou mesmo que cabe ao Estado regular determinadas questões que não podem ficar nas mãos dos empresários ou das empresas.

Para o Bloco de Esquerda há a necessidade de equiparar os trabalhadores do privado com os do público. Mas "para alguns nunca é a hora certa", lamentou Roberto Almada, acusando os que rejeitam a medida de serem os mesmos que não queriam o aumento do salário mínimo nacional. "Chantagens de organizações patronais" e de partidos. 

Mónica Freitas, do PAN, disse ser esta uma medida importante, até para garantir uma melhor conciliação entre a vida profissional e pessoal. Lembrou os estudos que comprovam que a semana de quatro dias de trabalho e o teletrabalho têm contribuído para melhorar os índices de produtividade.

Quem ouve o PS, o PCP e o BE "quase que se esquece" que estes partidos estiveram na 'geringonça', observou o deputado social-democrata Carlos Fernandes, acusando estes partidos de andarem distraídos. O PSD referiu que o projecto não apresenta nenhum estudo e foge ao tema da concertação social. "É ali [na concertação] que está o caminho".