Em Junho de 2020, o CDS-PP Madeira apresentou uma Proposta de Lei à Assembleia da República que procede à alteração do Regime de Seguro Social Voluntário, bem como do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, com o objectivo de permitir aos portugueses residentes na Diáspora, descontar para o Seguro Social Voluntário.

Hoje, após três anos, essa proposta será finalmente votada.

“Mas só será votada porque foi enviado aqui da Assembleia Legislativa Regional, um pedido de urgência à Assembleia da República, tendo em conta que o Partido Socialista deixou esta proposta que é de extrema importância para as nossas comunidades, na gaveta”, esclarece Ana Cristina Monteiro.

Segundo a deputada centrista, "é lamentável que uma situação como esta, uma medida tão importante como a inclusão dos nossos imigrantes da Diáspora no Seguro Social Voluntário, que não tem qualquer custo para o país, tenha caído no esquecimento por parte da República durante três anos. Três anos em que as nossas comunidades poderiam ter descontado para o Seguro Social e não puderam faze-lo”.

Importa referir novamente que hoje esta iniciativa será votada, após uma discussão no passado dia 1 de Março, onde o CDS ouviu o PS justificar a exigência do Regime de Capitalização (aprovado recentemente e que deu entrada depois da nossa proposta) nos acordos da Segurança Social que o Governo da Republica não cumpre, para chumbar e não aprovar a inclusão da nossa Diáspora no seguro Social Voluntário.

Neste sentido, o CDS pede coerência e desafia os deputados do partido socialista a votarem favoravelmente esta proposta. Apela a que tenham a coragem de o fazer, pois esta proposta pretende apenas garantir o direito de igualdade, constitucionalmente garantido a todos os portugueses.

"Estaremos atentos à votação e esperamos que os deputados do PS sejam coerentes e viabilizem esta proposta que não é mais do que uma reivindicação dos nossos imigrantes residentes na África do Sul, Venezuela e Brasil", refere Ana Cristina Monteiro e conclui: "se esta proposta for chumbada, o Secretário de Estado das Comunidades, Paulo Cafôfo, que venha a público justificar o que, de facto, anda a fazer pelos nossos imigrantes".