O Partido da Terra (MPT) da Madeira emitiu uma nota no qual denuncia as formas de trapacear os concursos públicos de admissão de cargos dirigentes na Função Pública. Ao mesmo tempo, admitem a necessidade de alterar a legislação.

"A lei 2/2004, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, permite adaptações à Região Autónoma da Madeira. Algumas adaptações foram feitas", começa por referir.

Ora, "na Tradição romana de Graciano e Isidoro, as leis visam: ordenar (as boas ações), proibir (as más ações), permitir (as ações indiferentes ou pouco boas ou pouco más) e punir (as ações proibidas). Aqui vão ser apresentadas as alterações propostas pelo MPT tendo por base a viciação possível dos concursos públicos para nomeação de pessoal dirigente".

Assim, "se alguém quiser viciar um concurso público para pessoal dirigente por motivos de intimidade, afinidade (ideológica partidária, familiar) ou por dinheiro primeiro tem que garantir um júri favorável. A lei prevê que um dos membros do júri tenha que ser doutra direção regional, mas caso este falte pode ser substituído por um outro dirigente. Assim, é possível que o diretor regional (que é quem pede para abrir concurso) tenha como membros do júri dois seus subordinados (que necessitam dele para renovar a sua comissão de serviço como dirigentes). O MPT propõe que os membros do júri sejam obrigatoriamente de direções regionais diferentes".

"Salienta-se que é o próprio diretor regional que pede para abrir o concurso que sugere os membros do júri", recorda. "A segunda coisa é o perfil exigido. Aí há alguma confusão, algumas secretarias regionais exigem que tenha a licenciatura indicada no aviso de abertura, enquanto outras não. A lei 2/2004 só prevê que tenha licenciatura e experiência como técnico superior. Obviamente, ao escolher uma licenciatura está-se a dar uma mensagem sobre quem é o preferido e consequentemente a desincentivar outros potenciais candidatos, como por exemplo, escolher como perfil exigido a licenciatura engenharia geológica e minas para liderar um departamento de hidráulica, ou gestor cultural para liderar um departamento de atividades económicas", apontam.

"Também já se viu não aceitar um candidato para um cargo e 'esquecer-se' de o notificar/avisar", denunciam. "A terceira coisa que se faz para viciar um concurso para cargo de dirigente é dar experiência de liderança do departamento ao candidato a beneficiar. Mais uma vez, o mesmo diretor regional que propõe a abertura de concurso e sugere o perfil exigido, pode sugerir a nomeação sem concurso pelo período de um ano a um qualquer individuo. Com isso dá-se currículo na área em questão para ser utilizado mesmo para os casos em que o individuo a beneficiar nunca tenha tido experiência na área. Muitas vezes considera-se a experiência de liderança na avaliação curricular. Na avaliação dessa experiência também já se viu só consideram quem já teve cargos de diretor (que é o caso dos que foram indigitados por um ano), não considerando a experiência de chefe unidade. O MPT propõe que a experiência de liderança não seja só considerada a experiência na detenção de cargos de direção pois isso é um meio para beneficiar injustamente quem detém cargos de direção", confere.

Desta forma, "na avaliação curricular também pode se beneficiar injustamente, como por exemplo, não considerando certas formações do candidato a prejudicar e/ou considerando formações do candidato a beneficiar. Para colmatar este risco, os candidatos deverão ter acesso às atas e currículos dos candidatos". Ou seja, acrescentam: "Na parte da entrevista podem-se fazer muitas coisas como por exemplo dando as perguntas de antemão ao candidato a beneficiar (resolve-se isto com a publicação das atas), não permitindo que outros assistam à entrevista pública (quer por não os avisar quer por não a publicar quer por não a colocar num placar), não apontando as respostas dos candidatos (só aprovando em ata a avaliação dos fatores em apreciação). O essencial é não permitir que ninguém assista às entrevistas públicas para o caso do candidato a beneficiar ter um mau desempenho, para assim valorar como se quiser. O MPT propõe a filmagem das entrevistas públicas seguida por publicação no site oficial do Governo Regional."

Por fim, "as atas". É que, garantem, "a maior parte das entidades oficiais não dá conhecimento das atas dos concursos públicos. Se ninguém as conhecer podem ser substituídas pelo júri conforme os interesses. Por isso, o MPT sugere a publicação das atas e a notificação das mesmas aos candidatos logo após serem aprovadas. Com as alterações propostas pelo MPT conseguir-se-á melhorar a transparência e a integridade dos concursos públicos, o que beneficiará a qualidade da administração pública, e diminuirá a falta de perspetivas de futuro que a maior parte da população sente", conclui.