O Grupo Parlamentar do PSD deu entrada, na Assembleia Legislativa da Madeira, de um Projecto de Resolução, onde recomenda ao Governo da República que assegure todas as condições para a criação do Fundo de Recuperação de Créditos do Banif, bem como o mesmo tratamento a todos aqueles que se encontram lesados nos seus direitos, em virtude de práticas bancárias ilícitas desta instituição de crédito, independentemente do produto que adquiriram e de integrarem, ou não, as associações criadas.

Após uma reunião com os representantes da ALBOA - Associação de Lesados do Banif, que decorreu hoje, nas instalações do Grupo Parlamentar, o deputado Brício Araújo manifestou preocupação pelas perdas de valores no âmbito de práticas comerciais daquela entidade bancária que posteriormente vieram a ser consideradas ilícitas.

O deputado recordou que o Governo da República criou uma Comissão de Peritos Independentes, que funcionou junto da Ordem dos Advogados e que teve como missão fixar um perímetro de investidores não qualificados, elegíveis para integrar um Fundo de Recuperação de Créditos, através do qual os lesados poderiam vir a ser ressarcidos dos valores que perderam em circunstâncias que aquela Comissão veio a considerar ilícitas.

“Sabemos que a Comissão de peritos independentes publicou o seu relatório já no dia 2 de dezembro de 2019 e era esse relatório final que iria permitir que fosse instruído o processo de criação do Fundo de Recuperação de Créditos junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). A verdade é que passou já mais de um ano e esse Fundo de Recuperação de Créditos ainda não foi constituído.”

Segundo o deputado, esta situação deve-se ao facto de o Governo da República não ter prestado ainda uma garantia soberana, necessária para a constituição desse mesmo fundo que permitira aos lesados serem ressarcidos dos valores perdidos.