O PS apresenta um projecto de decreto legislativo que 'Estabelece o Regime Jurídico da Actividade Silvopastoril em articulação com o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M, que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais na Região Autónoma da Madeira'.

O diploma foi apresentado por Sílvia Silva que recordou que "durante mais de duas décadas a Madeira viu-se privada de re"dcorrer ao pastoreio como instrumento de ordenamento do território e de prevenção de incêndios por decisão política de quem nos tem governado".

Perante o "fracasso da gestão das faixas corta-fogo, que acumulam combustível e desperdício de dinheiro público, o Governo Regional admitiu finalmente o pastoreio como instrumento de ordenamento do território, mas o modelo em vigor não responde às necessidades do cenário actual", afirma.

Regular o pastoreio, diz, é "dar segurança ao território e justiça aos pastores marginalizados pelo sistema".

Agora, afirma, é preciso "devolver a dignidade aos pastores, criar condições para o crescimento sustentado da pecuária e garantir o enquadramento legal para desenvolverem uma atividade sem conflitos e rentável, nomeadamente através de uma retribuição pelo serviço público que prestam à comunidade".

A proposta do PS define um regime silvopastoril dirigido à redução da carga combustível, "remunerado por área limpa e articulado com o sistema de gestão integrada de fogos rurais".

Contudo, sublinha, sem uma alteração à legislação não será possível implementar um modelo de pastoreio eficaz e enquadrado na gestão integrada dos fogos rurais. "Actualmente não existe, na Região, um regime jurídico para a silvopastorícia, estando a atividade subjugada a um decreto legislativo regional de proteção dos recursos naturais que não permite enquadrá-la como atividade autónoma que pode e deve coexistir na floresta. O regime atual foi desenhado para proibir e punir o pastoreio clandestino que degradava a floresta e os solos. Não possui mecanismos positivos de incentivo, contratualização ou planeamento técnico", explica.

O PS volta a propor o Regime Jurídico da Actividade Silvopastoril, articulando-o com o sistema regional de gestão integrada de fogos rurais. "A iniciativa regulamenta a autorização de apascentação e passagem dos animais em perímetro florestal de gestão pública ou privada, neste caso com a devida autorização dos seus proprietários, e enquadra o pastoreio dirigido à prevenção de incêndios, em sistema de rotatividade e transumância de rebanhos acompanhados, aproveitando a eficiência dos ruminantes na criação de zonas de descontinuidade florestal, com custos de manutenção reduzidos".

Ficam excluídas dos âmbito da proposta as áreas fora do perímetro florestal "onde a permanência de animais ao ar livre deve ser entendida como pecuária extensiva, matéria tutelada pela Secretaria da Agricultura".

A autorização de apascentação ou passagem em espaço florestal, será concedida a detentores individuais, Associações de Pastores ou Criadores de animais, nomeadamente rebanhos comunitários geridos pelo poder local com explorações registadas, através de uma licença emitida pelo IFCN.

"As áreas de protecção integral ou parcial deverão manter-se interditas aos animais, devendo o pastoreio de bovinos, ovinos e caprinos, ser orientado de acordo com o recurso alimentar disponível e o objetivo da apascentação, em áreas florestais e de transição com aptidão para o pastoreio, nomeadamente áreas prioritárias na prevenção de incêndios, tal como estipulado no sistema integrado de gestão dos fogos rurais. O pastoreio desenvolvido em zonas prioritárias é considerado serviço público, pelo que os titulares da licença serão remunerados por área limpa, pagos pelo serviço que prestam à comunidade", explica.

Os titulares de licença devem cumprir o regime da actividade pecuária, zelar pelos recursos naturais e pela biodiversidade e assegurar a manutenção e melhoria dos cobertos vegetais, cumprindo as orientações do manual técnico para o pastoreio em espaço florestal, devendo receber formação adequada.