O Serviço Regional de Proteção Civil (SRPC) vai iniciar o processo de operacionalização do novo Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2026/M.

O novo enquadramento representa uma evolução significativa do Sistema de Alerta Regional implementado em 2025, permitindo à Região Autónoma da Madeira dispor de um modelo integrado para a monitorização dos riscos e para a comunicação de alertas aos actores técnicos e operacionais do Sistema de Protecção Civil e de aviso à população perante a iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes.

Coordenado pelo SRPC e assente no Sistema Regional de Protecção Civil, este modelo estabelece um fluxo integrado de informação entre as autoridades de protecção civil, os Agentes de Protecção Civil e as entidades técnico-científicas responsáveis pela monitorização e comunicação de riscos. Simultaneamente, reforça o dever de disponibilização de informação relevante proveniente dos sistemas de vigilância, previsão e detecção existentes na Região, em apoio aos processos de decisão operacional.

O diploma clarifica igualmente a distinção entre Alerta Especial e Aviso à População. Enquanto o Alerta Especial constitui um mecanismo interno dirigido aos intervenientes do Sistema Regional de Protecção Civil, destinado a reforçar a preparação, o estado de prontidão e a mobilização precoce de meios, o Aviso à População destina-se diretamente aos cidadãos, podendo assumir uma natureza preventiva ou de acção, através da divulgação de informação e de medidas de auto-protecção adequadas à situação expectável ou em curso.

Outra das principais novidades consiste na integração dos Centros de Coordenação Operacional Municipal no circuito regional de aviso à população, reforçando a articulação entre as estruturas regionais e municipais de protecção civil e promovendo uma comunicação mais uniforme, coerente e eficaz. O sistema passa ainda a prever um conjunto alargado de canais de difusão da informação, incluindo operadores de televisão e radiodifusão com actividade na Região Autónoma da Madeira, operadores de comunicações electrónicas, aplicações informáticas, correio electrónico, redes sociais, sirenes e outros dispositivos sonoros adequados à natureza da emergência.

Com este enquadramento legal, a Região Autónoma da Madeira passa igualmente a dispor de base jurídica para a utilização do envio de mensagens SMS como ferramenta oficial de aviso à população. Esta evolução permite ao SRPC avançar para a fase seguinte do trabalho que tem vindo a desenvolver com a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e com os operadores de comunicações móveis.

A operacionalização desta funcionalidade implicará agora o desenvolvimento dos procedimentos de contratação das soluções tecnológicas necessárias e a celebração dos respectivos protocolos com os operadores, garantindo a plena integração com as soluções existentes a nível nacional. O envio de avisos por SMS constituirá um meio complementar aos restantes canais de comunicação em contexto de emergência, reforçando a capacidade de contacto directo com a população, em determinada área geográfica, e a divulgação atempada de informação de segurança.

Numa fase posterior de evolução do sistema encontra-se igualmente prevista a implementação da tecnologia Cell Broadcast, distinta do envio tradicional de SMS, que permitirá difundir notificações de emergência mais rapidamente e de forma abrangente e resiliente. A adopção desta tecnologia dependerá de uma implementação articulada entre a Região Autónoma da Madeira, a Região Autónoma dos Açores e Portugal Continental, assegurando uma solução nacional harmonizada e compatível, bem como da evolução necessária da infraestrutura tecnológica nacional.

No âmbito da operacionalização do sistema, o SRPC elaborará os critérios de activação e as normas técnicas de funcionamento, que serão posteriormente submetidos à apreciação e aprovação da Comissão Regional de Protecção Civil. Por sua vez, os Serviços Municipais de Protecção Civil, em conjunto com as freguesias e demais actores locais têm um papel preponderante neste sistema, face à proximidade da população, na disseminação de informação pública, considerando os riscos específicos de cada parcela do território.

A informação às populações constitui um dos pilares fundamentais da Protecção Civil, sendo essencial garantir uma ligação permanente entre o dever das entidades públicas de informar e o direito dos cidadãos a conhecerem os riscos a que estão expostos e as medidas de auto-protecção mais adequadas.

Num contexto em que os riscos naturais e tecnológicos assumem uma crescente complexidade, a Protecção Civil prossegue uma abordagem integrada, orientada para a prevenção, preparação, mitigação e resposta, reforçando a criação de comunidades mais informadas, capacitadas e resilientes.

Para a Secretária Regional de Saúde e Proteçcão Civil, Micaela Freitas, "a criação deste sistema representa um marco importante na evolução da Protecção Civil na Região Autónoma da Madeira, traduzindo o compromisso do Governo Regional em reforçar os mecanismos de prevenção, preparação e comunicação perante os riscos que afetam as nossas comunidade".

"Num contexto em que o paradigma dos riscos está em constante transformação, com fenómenos cada vez mais complexos e exigentes, é fundamental continuar a investir numa Protecção Civil moderna, integrada e próxima dos cidadãos. Este novo modelo reforça a capacidade de antecipação e garante que a população dispõe de informação atempada e adequada para adoptar comportamentos mais seguros, contribuindo para uma Região mais preparada e resiliente".

Já para o presidente do Serviço Regional de Protecção Civil, Richard Marques, "a implementação deste sistema representa mais um passo na concretização da estratégia PROCIV MADEIRA 3.0. A Madeira tem sido confrontada com ocorrências de elevada complexidade que evidenciaram a importância de uma actuação cada vez mais integrada entre todas as entidades e de uma comunicação eficaz com a população. A Protecção Civil não se esgota na resposta à emergência; começa muito antes, através da antecipação dos riscos, da informação aos cidadãos e da promoção de comunidades mais resilientes".

"Este sistema reforçará o fluxo de informação entre as entidades responsáveis pela monitorização dos riscos, os Agentes de Protecção Civil e a população, garantindo que a informação certa chega às pessoas certas, no momento certo, contribuindo para uma resposta coletiva mais eficaz perante situações de emergência".