Diploma sobre sistema regional de alerta à população promulgado
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O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, o Juiz Desembargador Paulo Barreto, promulgou esta segunda-feira o Decreto Legislativo Regional que cria o Sistema Regional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População.
O diploma, que adapta à Madeira o regime previsto no Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de Janeiro, foi aprovado em votação final global pela Assembleia Legislativa da Madeira no passado dia 9 de Julho e deu entrada no Palácio de São Lourenço a 16 de Julho.
Após a assinatura do Representante da República, o decreto segue para publicação, entrando assim em vigor nos termos legalmente previstos.
