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Madeira

Reembolsos sem limites para viagens acima de 400 euros já estão disponíveis

No entanto, ainda continua por cumprir a "parte mais importante" da nova lei

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A plataforma electrónica do Subsídio Social de Mobilidade, actualmente designado Mecanismo de Continuidade Territorial, passou, desde a manhã desta quinta-feira, a processar os pedidos de reembolso relativos a viagens emitidas com um custo superior a 400 euros, permitindo, assim, a devolução integral dos montantes, sem qualquer tecto máximo, conforme determina a lei em vigor.

A informação foi avançada pela Antena 1 e confirmada ao DIÁRIO pelo administrador da agência de viagens Bravatour, Pedro Araújo, que considera que, do ponto de vista técnico, esta situação fica resolvida. "Agora, importa perceber quanto tempo demorará até que os reembolsos sejam efectivamente creditados nas contas bancárias dos passageiros", realçou,

Pedro Araújo recorda, contudo, que a alteração hoje concretizada representa apenas uma das duas principais mudanças introduzidas pela lei que entrou em vigor a 6 de Junho.

A segunda, que continua por implementar, vai permitir que as agências de viagens tratem de todo o processo em nome dos passageiros, mediante autorização destes, e possibilitar assim que os residentes paguem apenas o valor final da viagem sem a necessidade de adiantar a totalidade do custo do bilhete. "Naturalmente, saudamos a evolução de hoje, com a adaptação da plataforma, mas entendemos que a parte mais importante da lei continua por concretizar", sublinhou.

"Essa é uma questão para o Governo da República. Até agora, não houve qualquer comunicação oficial, nem sequer relativamente à adaptação da plataforma para as viagens de valor superior a 400 euros. Durante todo este período, nunca foi anunciado um prazo ou uma data para a entrada em funcionamento dessa funcionalidade", explicou.

O que esperamos é que esta implementação esteja a ser feita por fases e que esta próxima etapa seja concretizada o mais rapidamente possível, para que a lei, em vigor desde 6 de junho, possa finalmente ser aplicada na sua totalidade. Pedro Araújo, administrador da agência de viagens Bravatour

Quanto ao funcionamento da plataforma, o administrador da agência de viagens considera que esta foi desenvolvida a pensar nos profissionais do sector, sendo menos intuitiva para o utilizador comum. "Na nossa opinião, trata-se de uma plataforma concebida para profissionais, habituados a lidar com taxas, referências de voos, datas de reserva e toda a informação típica do sector. Um profissional consegue, com alguma facilidade, gerir este tipo de plataforma. Para o cliente comum, diria que poderia ser mais intuitiva e amigável", referiu.

Ainda assim, acredita que os passageiros acabarão por se adaptar, embora admita que os maiores obstáculos se coloquem aos utilizadores com menor literacia digital, sobretudo os mais idosos. Nesse contexto, garante que as agências de viagens continuarão a prestar apoio aos clientes na submissão dos pedidos de reembolso.