Regulamento para postos de abastecimento de hidrogénio em consulta pública
O Ministério do Ambiente e Energia informou hoje que está a decorrer o período de consulta pública do projeto de Regulamento de Construção, Exploração e Manutenção de Postos de Abastecimento de Hidrogénio.
Segundo o gabinete da ministra Maria da Graça Carvalho, o documento "estabelece as condições técnicas e os requisitos aplicáveis a estas infraestruturas, de utilização pública e privativa, reforçando os padrões de segurança, fiabilidade e conformidade na sua instalação e operação".
"O hidrogénio renovável é uma das soluções para descarbonizar o setor dos transportes, em particular os segmentos mais difíceis de eletrificar. No entanto, esta opção só é viável se existir uma rede de abastecimento segura e fiável. É esse o passo que este regulamento permite dar: regras claras para quem quer investir e garantias de segurança para os futuros utilizadores", acrescenta o ministério em comunicado.
Este regulamento -- cuja consulta pública decorre na plataforma ConsultaLex desde 08 de julho e se prolonga por 30 dias -- aplica-se "ao abastecimento de veículos rodoviários, embarcações, aeronaves estacionadas e empilhadores, abrangendo igualmente postos móveis".
A ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, citada no comunicado, sublinha que "a produção de hidrogénio só faz sentido se este chegar à economia real e junto dos setores mais difíceis de eletrificar - como as fábricas e os serviços de transporte pesado".
"Com este regulamento, asseguramos previsibilidade a quem investe, e segurança a quem utiliza", assegura a governante.
O ministério adianta que "este passo contribui para o cumprimento dos compromissos nacionais em matéria de transição energética e mobilidade sustentável, em particular das metas definidas no âmbito do Quadro de Ação Nacional e do Regulamento Europeu relativo à infraestrutura para combustíveis alternativos (AFIR)".
