A consulta pública da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2021-2030 (Visão Zero 2030) termina este sábado, dia 18 de Julho, às 23h59, na plataforma ConsultaLEX. A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) tem reforçado o apelo à participação de cidadãos, instituições e organizações, com a campanha "Visão Zero 2030. Uma visão que ouve". Se ainda não participou e pretende fazê-lo a partir desta leitura, vale a pena perceber o que os dados oficiais de sinistralidade dizem sobre a Região Autónoma da Madeira (RAM), a região do país com a evolução mais favorável nos últimos anos, segundo o mais recente relatório da ANSR (dados a 24 horas, Janeiro a Setembro de 2025).

O que é a Visão Zero 2030

A Visão Zero 2030 é a nova Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, que a ANSR está a desenvolver alinhada com a política de segurança rodoviária da Comissão Europeia para 2021-2030, com a Declaração de Estocolmo e com a abordagem do Sistema Seguro.

O princípio central é simples de enunciar, mas ambicioso na prática: nenhuma morte ou ferimento grave na estrada deve ser considerado inevitável. A estratégia assenta numa responsabilidade partilhada entre utilizadores das vias, entidades gestoras de infraestruturas, fabricantes de veículos, forças de segurança e serviços de emergência, organizada em cinco pilares:

Depois de três fases de trabalho técnico-científico, nomeadamente diagnóstico da situação actual, bases estratégicas e metodologia dos planos de acção bienais, o documento entrou em consulta pública. Os contributos recebidos de cidadãos, especialistas e instituições serão analisados antes da aprovação da versão final.

A Madeira nos números da sinistralidade

Os relatórios anuais e mensais da ANSR isolam sempre os dados da Região Autónoma da Madeira e dos Açores dos do Continente. Olhando para a série disponível, desde o relatório de 2019 até ao mais recente, referente a Janeiro-Setembro de 2025, a evolução é notável.

Entre 2010 e 2019, o número de acidentes com vítimas na Madeira acompanhou, de forma geral, a tendência do Continente, subindo de 845 (2010) para 936 (2019). Já as vítimas mortais tiveram um percurso muito mais irregular do que no Continente, onde a tendência foi consistentemente decrescente.

O ano de 2019 é o exemplo mais claro dessa irregularidade: registaram-se 41 vítimas mortais na Madeira (ano completo), um valor que é atribuído em grande parte a um único infeliz e fatal acontecimento, o acidente com um autocarro de turismo ocorrido em Abril desse ano, que vitimou 29 pessoas, todos turistas alemães. Sem esse episódio isolado, o padrão da região teria sido bem mais próximo da média histórica (entre 9 e 19 vítimas mortais/ano na década anterior).

Esse detalhe é importante para qualquer leitura dos anos seguintes: 2019 funciona como referência oficial da União Europeia e de Portugal para medir o progresso até 2030, mas, no caso da Madeira, é um ano estatisticamente distorcido pelo acidente excepcional, o que faz com que as quedas percentuais face a 2019 pareçam, à primeira vista, ainda mais dramáticas do que a tendência real.

2023: mais acidentes, menos mortos

Em 2023 (dados a 30 dias, ano completo), a Madeira registou:

O relatório da ANSR destaca precisamente este ponto: a Madeira foi a região do país com reduções mais significativas e consistentes no número de vítimas mortais ao longo destes anos de comparação, enquanto o Continente e os Açores mostraram sinais de inversão da tendência de queda face a 2022.

Janeiro a Outubro de 2024: a queda nas mortes acentua-se

Os dados a 24 horas, para os primeiros dez meses de cada ano, confirmavam já a trajetória positiva:

Janeiro a Setembro de 2025: a Madeira torna-se caso único no país

É aqui que os dados mais recentes da ANSR (relatório de setembro de 2025) trazem a informação mais marcante desta série. Nos primeiros nove meses de 2025, a Madeira registou apenas 3 vítimas mortais — o valor mais baixo de toda a série analisada, e uma queda de proporções raramente vistas em qualquer região do país:

Para se ter noção da dimensão desta queda: a Madeira passou de 36 vítimas mortais nos primeiros nove meses de 2019 para apenas 3 em igual período de 2025 - uma redução de 91,7%, a maior de qualquer distrito ou região autónoma neste indicador. Mas pelas razões referidas acima, como também ficou claro pela dimensão trágica do evento. Também face a 2024, a queda de 57,1% (de 7 para 3 óbitos) é expressiva. No quadro nacional de vítimas mortais por entidade gestora de via, a rede rodoviária da Madeira passou a pesar apenas 0,9% do total nacional de mortos, quando em 2019 pesava um valor muito mais elevado.

Ainda assim, dois sinais pedem atenção: os acidentes com vítimas continuam a subir (+8,0% face a 2024, seguindo a tendência nacional de ligeiro agravamento) e os feridos graves voltaram a aumentar 21,8% face a 2024 (de 55 para 67), embora se mantenham 28,0% abaixo do nível de 2019. É o mesmo padrão observado a nível nacional: a gravidade máxima (mortes) recua, mas o volume de ocorrências e de feridos graves nem sempre acompanha essa melhoria. Ou seja, é um lembrete de que "menos mortos" não significa, por si só, "estradas seguras".

Quem são as vítimas: condutores, passageiros e peões

Olhando para a categoria de utente nas vítimas mortais da Madeira (dados anuais completos, 2019/2022/2023):

Nos feridos graves de 2023, os peões vítimas subiram de 72 (2022) para 97, um aumento de 34,7%, e os passageiros feridos graves subiram 57,1% (de 7 para 11). Estes números, embora pequenos em termos absolutos, mostram que a protecção de peões e passageiros continua a ser um ponto de atenção na região, indo ao encontro directo de dois dos cinco pilares do Sistema Seguro: utilizadores seguros e velocidades seguras.

Quanto aos veículos envolvidos em acidentes na Madeira (2023), os ligeiros continuam a dominar amplamente (1.102 veículos envolvidos, 67% do total, um aumento de 19,5% face a 2022), com os restantes tipos de veículo a representarem quotas muito mais reduzidas. O relatório de Setembro de 2025 não desagrega estes dados por região autónoma, mas confirma, a nível nacional, o mesmo padrão de fundo: crescimento continuado dos motociclos (+35,6% de vítimas face a 2019) e, sobretudo, dos velocípedes (+79,0% de vítimas face a 2019), uma tendência plausivelmente também presente na Madeira, dado o peso crescente destes modos no arquipélago.

Porque é que isto importa para a consulta pública?

Os dados mais recentes reforçam a ideia central que já se via nos relatórios anteriores: a Madeira é hoje a região do país com a trajectória mais favorável em vítimas mortais, um resultado que vale a pena assinalar e que pode conter lições relevantes, nomeadamente de fiscalização, de infraestrutura ou de comportamento dos condutores, para o resto do país. Ao mesmo tempo, o aumento dos acidentes e dos feridos graves em 2025 mostra que a região não está imune aos desafios nacionais, e que a folga conquistada na mortalidade pode ser frágil se não for sustentada por medidas estruturais.

É exactamente este tipo de assimetria e de nuance regional que a 'Visão Zero 2030' pretende captar através dos contributos da consulta pública: uma estratégia nacional só funciona se tiver em conta as realidades diferentes de cada território, incluindo as ilhas.

Como sublinhou o presidente da ANSR, Pedro Clemente, "uma estratégia para salvar vidas deve ser construída com o contributo de todos", cidadãos, especialistas, instituições e quem vive diariamente a realidade das estradas madeirenses incluídos.

Como participar: através da plataforma ConsultaLEX, até às 23h59 de sábado, 18 de Julho.

Os cinco pilares

1 - Utilizadores seguros

Foca-se no comportamento de quem circula na via — condutores, peões, ciclistas, motociclistas. Inclui tipicamente:

É o pilar mais visível no dia-a-dia (é onde entram as campanhas e a fiscalização), mas no Sistema Seguro não é o único responsável: reconhece-se que, por mais bem formado que seja, um condutor vai errar mais cedo ou mais tarde.

2 - Infraestruturas seguras

Trata do desenho físico da via, para que essa margem de erro humano não seja fatal. Exemplos:

Nos relatórios que temos analisado, este é um dos pontos mais críticos: os dados mostram, por exemplo, que "fora das localidades" o índice de gravidade continua muito mais alto do que "dentro das localidades" (2,57 vs 0,80 em 2025), o que aponta directamente para diferenças de infraestrutura entre estradas rurais/nacionais e arruamentos urbanos.

3 - Veículos seguros

Diz respeito às características técnicas do parque automóvel:

Os relatórios da ANSR mostram porque este pilar importa cada vez mais: o peso de motociclos e velocípedes nos acidentes tem crescido de forma muito acentuada (motociclos +35,6% de vítimas e velocípedes +79,0% face a 2019, dados nacionais de Janeiro a Setembro de 2025), sendo que os veículos de duas rodas têm muito menor protecção estrutural do que um automóvel.

4 - Velocidades seguras

É talvez o pilar mais associado à ideia central do Sistema Seguro: o corpo humano tem limites físicos de tolerância ao impacto, e a velocidade determina directamente se um acidente resulta em morte, ferimento grave ou ferimento ligeiro. Inclui:

5 - Resposta pós-acidente

Cobre tudo o que acontece depois de o acidente já ter ocorrido, para minimizar as suas consequências:

Porque este modelo é diferente do anterior?

A grande diferença face a estratégias mais antigas é que nenhum pilar funciona isolado: um condutor pode errar (pilar 1), mas se a via tiver uma boa infraestrutura (pilar 2), o veículo tiver bons sistemas de segurança (pilar 3), a velocidade praticada for baixa (pilar 4) e a resposta de emergência for rápida (pilar 5), esse erro tem muito menos probabilidade de resultar numa vítima mortal ou grave. É essa lógica de "redes de segurança sobrepostas" que justifica a meta oficial da estratégia: reduzir para metade o número de mortos e feridos graves até 2030, com o objectivo final de zero até 2050, os mesmos horizontes definidos pela Declaração de Estocolmo e pela ONU.

Vale notar que a estratégia final, aprovada em Conselho de Ministros a 3 de Junho de 2026 e agora em consulta pública até sábado, já define também métricas de desempenho para monitorizar cada um destes pilares e não fica apenas ao nível de princípios gerais.