O deputado Gonçalo Leite Velho (PS) usou, esta manhã, a palavra no plenário da Assembleia Legislativa da Madeira para apresentar e defender uma proposta de terceira revisão ao Estatuto Político-Administrativo da Região, centrada exclusivamente no artigo 43.º, que regula o calendário da sessão legislativa.

O parlamentar socialista argumentou que a iniciativa tem uma motivação simples: o trabalho. "Esta Assembleia faz e quer fazer mais e melhor", afirmou, sublinhando que o parlamento regional necessita de um quadro de funcionamento à altura da sua responsabilidade enquanto principal órgão representativo da população e primeiro órgão de governo próprio da Região.

Leite Velho criticou a narrativa que, em sua opinião, alguns executivos fomentam junto da opinião pública de que os parlamentos "não querem trabalhar" ou são "dispensáveis", alertando que a desvalorização das assembleias corrói progressivamente a qualidade da Democracia, enfraquece a alternativa política e limita a fiscalização governativa.

Em concreto, o PS propõe que a sessão legislativa, mantendo a duração de um ano, passe a iniciar-se a 10 de Setembro (o actual Estatuto estabelece esse início a 1 de Outubro), com o plenário a reunir em sessão ordinária até 31 de Julho do ano seguinte. O objectivo, explicou o deputado, é alinhar o calendário formal com a prática real do trabalho parlamentar, eliminando as chamadas "zonas cinzentas" que permitem leituras oportunistas do Regimento e do Estatuto.

O deputado rejeitou o argumento de que só valeria a pena rever o Estatuto numa reforma global, defendendo que, à semelhança do que acontece com a Constituição da República, o documento pode e deve ser revisto de forma cirúrgica sempre que se identifique uma melhoria pontual necessária. Garantiu ainda que a alteração proposta não tem qualquer impacto financeiro no Orçamento da Região.

Leite Velho contextualizou a iniciativa na intensa actividade legislativa do PS-Madeira, que contabilizou mais de 130 propostas, entre as quais 51 projectos de resolução, 11 audições parlamentares, 10 projectos de decreto legislativo regional e cinco projectos de proposta de lei à Assembleia da República.

Na conclusão, o deputado apelou à aprovação da revisão, enquadrando-a como um serviço à Democracia autonómica no seu conjunto e não a qualquer maioria em particular. "O que aqui está em causa é a vontade colectiva de construir instituições robustas e equilibradas, assentes em regras claras, estáveis e compreensíveis, que se apliquem a todos, a todo o momento, independentemente de quem governa", rematou.